Recurso Especial 0900039-85.2015.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 404.842,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JANETE APARECIDA FELICETTI

CPF

Reu

MOVER VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

AUTO ELITE LTDA

CNPJ

Reu

CLOVIS JOSE BUSATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC 016462·CPF·Representa: Réu

MAICON JOSÉ ANTUNES

OAB/SC 039011·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MINCATO DANIEL

OAB/SC 057842·CPF·Representa: Réu

DANIELI TRENTO GONSALES

OAB/SC 023868·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO DOMINGUES BORGES

OAB/SC 009662·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JANETE APARECIDA FELICETTI

CPF

Reu

MOVER VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

AUTO ELITE LTDA

CNPJ

Reu

CLOVIS JOSE BUSATTO

CPF

Reu

TEREZINHA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

CLEONIR LIBERO MARCON

CPF

Reu

JEFERSON DE MOURA

CPF

Reu

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC 016462·CPF·Representa: Réu

MAICON JOSÉ ANTUNES

OAB/SC 039011·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MINCATO DANIEL

OAB/SC 057842·CPF·Representa: Réu

DANIELI TRENTO GONSALES

OAB/SC 023868·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO DOMINGUES BORGES

OAB/SC 009662·CPF·Representa: Réu

CINTHIA BESS

OAB/SC 12410·CPF·Representa: Réu

BRUNO CARDOSO BORGES

OAB/SC 040810·CPF·Representa: Réu

OSCAR JUVENCIO BORGES NETO

OAB/SC 004445·CPF·Representa: Réu

RICARDO FAGUNDES

OAB/SC 014066·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO

OAB/SC 014328·CPF·Representa: Réu

ANDRE MELLO FILHO

OAB/SC 001240·CPF·Representa: Réu

GERMANO ADOLFO BESS

OAB/SC 001810·CPF·Representa: Réu

JULIA DIMITRIA CATTO

OAB/SC 045542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/04/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

23/04/2026, 14:54

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

23/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/04/2026, 20:10

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/04/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Decisão

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Todos os documentos(60)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/04/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Decisão

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Acórdão

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Outros Documentos

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Sentença

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Sentença

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Decisão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Decisão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Decisão

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:10

Despacho

•01/04/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:09

Despacho

•01/04/2026, 20:09