Execução de Pena de Multa 5007536-53.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANATOLIO PINHEIRO GUIMARAES FILHO

OAB/SC 003631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/04/2026, 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

30/04/2026, 15:26

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

26/03/2026, 16:32

Expedição de mandado - ARUCEMAN

25/03/2026, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/02/2026, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

20/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105369100. Valor transferido: R$ 347,59

13/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105369110. Valor transferido: R$ 0,72

13/02/2026, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA

13/02/2026, 14:28

Expedição de mandado - ARUCEMAN

13/02/2026, 09:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR)

10/02/2026, 19:16

Todas as movimentações(126)

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/04/2026, 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

30/04/2026, 15:26

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

26/03/2026, 16:32

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 17:45

25/03/2026, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/02/2026, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

20/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105369100. Valor transferido: R$ 347,59

13/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105369110. Valor transferido: R$ 0,72

13/02/2026, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA

13/02/2026, 14:28

Expedição de mandado - ARUCEMAN

13/02/2026, 09:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR)

10/02/2026, 19:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

10/02/2026, 19:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/02/2026, 11:30

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

02/02/2026, 15:04

Juntada de certidão

02/02/2026, 15:04

Juntada - Extrato Subconta - 2200425717<br> Tipo de Extrato: RESUMO

02/02/2026, 15:04

Juntada de Petição

27/11/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/11/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/11/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:58

Decisão - Determina Sisbajud

04/11/2025, 18:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC003631

04/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/06/2025, 10:35

Juntado(a)

29/05/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/05/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

20/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

19/05/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:45

Decisão interlocutória

16/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

21/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/03/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/01/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/12/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/10/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/10/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/10/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 20:47

Decisão interlocutória

30/09/2024, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/09/2024, 16:20

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:20

Juntada de Petição

25/09/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/09/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2024, 17:03

Despacho

11/09/2024, 17:03

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/09/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2023

01/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 310048175398 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA Intimando(a)(s): FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 05429003433, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em rendimentos relacionados ao pecúlio, na forma do art. 845, 1º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5007536-53.2022.8.24.0004/SC

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2023

31/08/2023, 13:55

Expedição de Edital - intimação

31/08/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/08/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/08/2023, 22:59

Juntada de certidão

16/08/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 22:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/08/2023, 22:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

16/08/2023, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

16/08/2023, 17:18

Expedição de mandado - TVOCEMAN

16/08/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/08/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/08/2023, 22:53

Juntada de certidão

25/07/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 22:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/07/2023, 22:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Motivo: Insuficiência de endereço

25/07/2023, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO

21/07/2023, 19:15

Expedição de mandado - TVOCEMAN

21/07/2023, 18:55

Juntada de certidão

21/07/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/06/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2023, 14:01

Juntada de certidão

12/06/2023, 14:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 59,85

14/02/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

24/01/2023, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 79,17

12/01/2023, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 87,87

15/12/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/12/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/12/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/12/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/12/2022, 09:55

Decisão interlocutória

24/11/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 09:36

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/10/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/10/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/09/2022, 16:08

Expedição de ofício

26/09/2022, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2022, 17:24

Decisão interlocutória

12/09/2022, 18:19

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:30

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 22/08/2022

22/08/2022, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

15/08/2022, 18:39

Expedição de mandado - ARUCEMAN

15/08/2022, 18:37

Despacho

11/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:44

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 17:05