Execução de Pena de Multa 5002402-32.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FERNANDO MARTINS CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MARIANO DE FARIA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 16:09

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:13

Decisão - Determina Renajud

24/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/07/2025, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/07/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/07/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

29/04/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 16:45

Despacho

28/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/04/2025, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/04/2025, 23:33

Todas as movimentações(168)

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 16:09

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:13

Decisão - Determina Renajud

24/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/07/2025, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/07/2025, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/07/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

29/04/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 16:45

Despacho

28/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/04/2025, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/04/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

02/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2025, 14:29

Expedição de ofício

01/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

27/03/2025, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/03/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:01

Decisão interlocutória

25/03/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/02/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/02/2025, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/02/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053871

21/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

15/02/2025, 06:12

Despacho

13/02/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/02/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:27

Conclusos para decisão

13/12/2024, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/12/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/12/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/11/2024, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 10/10/2024

11/10/2024, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS

08/10/2024, 12:38

Expedição de mandado - CBSCEMAN

06/10/2024, 21:56

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:54

Juntado(a)

12/09/2024, 13:51

Decisão interlocutória

09/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

07/09/2024, 05:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

28/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/07/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/09/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2023

01/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FERNANDO MARTINS CUNHA EDITAL Nº 310048176009 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA Intimando(a)(s): FERNANDO MARTINS CUNHA, CPF: 05157310994, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em rendimentos relacionados ao pecúlio, na forma do art. 845, 1º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002402-32.2021.8.24.0052/SC

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2023

31/08/2023, 13:59

Expedição de Edital - intimação

31/08/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/08/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:37

Juntada de certidão

18/08/2023, 12:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/08/2023, 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

18/08/2023, 11:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

15/08/2023, 15:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

15/08/2023, 14:47

Expedição de mandado - BNUCEMAN

15/08/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/08/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:12

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/08/2023, 07:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

28/07/2023, 12:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: JEAN RICARDO JASKO

25/07/2023, 18:48

Expedição de mandado - PUNCEMAN

25/07/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/06/2023, 01:19

Juntado(a)

15/06/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/06/2023, 13:34

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:33

Juntado(a)

19/05/2023, 10:55

Juntada de Petição

26/04/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 126,58

19/04/2023, 11:05

Juntada de Petição

05/04/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 81,37

03/04/2023, 11:06

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/03/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/03/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 13:53

Despacho

03/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão

16/02/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/02/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/02/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

31/01/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/01/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

15/11/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/11/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/10/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:11

Determinada a citação

31/10/2022, 17:11

Conclusos para decisão

18/10/2022, 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBSCR01 para CBSEP01)

18/10/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/07/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/07/2022, 11:09

Terminativa - Declarada incompetência

01/07/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 21:41

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PUNCR01 para CBSCR01)

29/06/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/06/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/06/2022, 14:09

Terminativa - Declarada incompetência

23/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/06/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/06/2022, 16:54

Determinada a intimação

21/06/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:59

Juntada de certidão

06/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 11:02

Determinada a intimação

18/10/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 18:21

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:51

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:38

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:37

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:35

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/10/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:34

Determinada a intimação

14/10/2021, 15:34

Juntada de certidão

14/10/2021, 13:55

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/09/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/09/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:03

Juntada de certidão

24/09/2021, 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 27/08/2021

01/09/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JACINTO BASTOS

27/08/2021, 13:51

Juntada de Petição

27/08/2021, 13:22

Expedição de mandado - CBSCEMAN

19/08/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/06/2021, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/06/2021, 18:28

Determinada a citação

18/06/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 15:21

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:21

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

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