Execução de Título Extrajudicial 0001239-18.2008.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001239-18.2008.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0021/2009 Teor do ato: Trata-se de requerimento de penhora via utilização do sistema Bacenjud. O pedido é de ser deferido, independentemente da tentativa anterior ou não de penhora de outros bens do devedor em face do advento da Lei n° 11.382, de 07/12/2006, a qual promoveu alteração no artigo 655 do CPC, determinando que a ordem de penhora seja preferencial, ou seja, o dinheiro (inciso I), prefere aos demais bens citados nos demais incisos do referido artigo. Destaque-se, ainda, que a citada lei inseriu na legislação processual a possibilidade da penhora, preferencialmente, por meio eletrônico. Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execução de título extrajudicial que tramita no juizado especial, tendo em vista que o arquivamento administrativo não é admitido, retornem conclusos; 2.3. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 20,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuízos diretos ou indiretos ao Poder Judiciá

28/05/2009, 09:11

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Trata-se de requerimento de penhora via utilização do sistema Bacenjud. O pedido é de ser deferido, independentemente da tentativa anterior ou não de penhora de outros bens do devedor em face do advento da Lei n° 11.382, de 07/12/2006, a qual promoveu alteração no artigo 655 do CPC, determinando que a ordem de penhora seja preferencial, ou seja, o dinheiro (inciso I), prefere aos demais bens citados nos demais incisos do referido artigo. Destaque-se, ainda, que a citada lei inseriu na legislação processual a possibilidade da penhora, preferencialmente, por meio eletrônico. Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execução de título extrajudicial que tramita no juizado especial, tendo em vista que o arquivamento administrativo não é admitido, retornem conclusos; 2.3. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 20,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuízos diretos ou indiretos ao Poder Judiciário, nos

21/05/2009, 15:55

Despacho determinando citação/notificação - I Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC1). II Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC2, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC3), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC4) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC5 -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC6. III Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC7. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC8 (art. 600, inciso IV, do CPC9). IV As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC100. V Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o executado na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhor

11/07/2008, 15:18

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Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - ELI VEIGA DOS SANTOS

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - MARLENE VEIGA DOS SANTOS

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - MARLENE VEIGA DOS SANTOS & CIA LTDA

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE VEIGA DOS SANTOS & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ELI VEIGA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE VEIGA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP - Guia 4084912 - R$ 583,58

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 00012391820088240001

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