Execução de Título Extrajudicial 0300295-69.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300295-69.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.2. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.3. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.4. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.5. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).6. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.7. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).8. Alerte-se o executado, ainda, quanto a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 916, do Novo Código de Processo Civil.9. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, o qual será reduzido pela metade em caso de pagamento integral do débito no tríduo legal, em conformidade com o artigo 827, do Novo Có

20/03/2018, 15:50

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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