Procedimento Comum Cível 0301015-76.2014.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301015-76.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7873060, Subguia 4027799 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 309,88

26/07/2024, 09:12

Baixa Definitiva

12/06/2024, 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

12/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

07/06/2024, 11:51

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7873674, Subguia 4027863

23/05/2024, 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 212

18/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BGC01CV

08/05/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7873674, Subguia 4027863

08/05/2024, 17:03

Juntada - Guia Gerada - TAMIRES CUNHA - - Guia 7873674 - R$ 617,59

08/05/2024, 17:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DENISE APARECIDA GOMES CARDOSO

08/05/2024, 16:58

Custas Satisfeitas - Parte: TAMIRES CUNHA -

08/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte RICARDO IVO CARDOSO, Guia 7873060, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4027799&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=7f23a72aec3272f43cb63d1402cd027c' target='_blank'>4027799</a>

08/05/2024, 16:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 75%. RICARDO IVO CARDOSO - Guia 7873060 - R$ 309,88

08/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 13:17

SENTENÇA

•15/04/2021, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO IVO CARDOSO (AUTOR) APELANTE: DENISE APARECIDA GOMES CARDOSO (AUTOR) APELADO: TAMIRES CUNHA - (RÉU) EDITAL Fica intimado(a) o apelante, RICARDO IVO CARDOSO (AUTOR) do despacho proferido nos autos supra nos seguintes termos: 80 - Apelação Nº 0301015-76.2014.8.24.0007/SC Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Ivo Cardoso e Denise Aparecida Cunha contra a sentença proferida na ação de cobrança ajuizada contra Tamires Cunha (evento 165, PG). Os recorrentes deixaram de recolher preparo, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem. A fim de aferir sua real insuficiência financeira, determinei que apresentassem declaração de rendimentos, declaração do IR, certidão do Detran sobre veículos e do RI sobre imóveis, extrato de suas contas bancárias e extrato-resumo de seus respectivos cartões de crédito dos últimos 3 meses (evento 8). Em resposta, a recorrente Denise Aparecida Cunha juntou documentos (evento 13). O apelante Ricardo Ivo Cardoso manteve-se inerte. No evento 15, um dos advogados que representava o apelante Ricardo informou a revogação dos poderes a ele outorgado. Os demais causídicos que o representavam renunciaram aos poderes a eles substabelecidos no evento 16. É o breve relatório. Decido. 1. Nos termos do § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007: § 2º Prevalecerá no Tribunal a gratuidade já concedida no primeiro grau ou em outro juízo, sem prejuízo de sua revisão a qualquer tempo pelo relator ou pelo órgão colegiado próprio. Quanto à apelante Denise Aparecida Cunha, entendo que ela comprovou suficientemente a carência de recursos para litigar, pois demonstrou que não exerce emprego formal (evento 13, DOC3), não detém bens imóveis (evento 13, DOC4) ou automóveis (evento 13, DOC5), e não movimenta grandes quantias monetárias (evento 13, DOC6). O apelante Ricardo Ivo Cardoso, por outro lado, não juntou nenhum dos documentos que foi explicitamente intimado para anexar. Essa inércia implica violação ao dever de cooperação (CPC, art. 6º). E não havendo prova suficiente nos autos a respeito da atual condição financeira do recorrente, o benefício da justiça gratuita deve ser revogado, porque ele serve para o fim de proteger aqueles que, sendo comprovadamente humildes, precisam dessa benesse para socorrer-se do Judiciário. 2. Quanto à revogação e à renúncia dos poderes outorgados aos representantes do apelante Ricardo, considero desnecessária a intimação da parte para constituir novo advogado. Na forma do art. 111, parágrafo único, do CPC, a revogação de poderes, quando não for sucedida pela constituição de novos advogados em 15 dias, enseja a intimação da parte para regularizar sua representação na forma do art. 76 do CPC. No entanto, dispensa-se esse procedimento quando a parte tem outros advogados representando-a nos autos. É o que aconteceu: após a revogação dos poderes outorgados a Juliano Conrado Bizatto, o apelante continuou sendo representado pelos outros três advogados cadastrados em seu nome. Em seguida, porém, os outros advogados renunciaram aos poderes a eles outorgados, devidamente comprovando a comunicação ao outorgante (evento 16, DOC3). Nesse caso, embora os advogados devam continuar representando o outorgante por 10 dias, a lei não prevê a intimação da parte para regularizar sua representação. Portanto, não é necessário intimar o apelante para constituir novos advogados. É nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes).II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.Agravo interno desprovido (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, rel. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017, DJe 27/3/2017). [grifei]. Como esse apelante ficará sem representação regular nos autos em decorrência de sua própria desídia, os prazos contra ele deverão fluir desde a publicação de cada decisão (art. 346 do CPC). Contudo, não se dispensa a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional das intimações a ele dirigidas, como normalmente autoriza o art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos.2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional.3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização".5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos.6. Recurso especial provido (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) [grifei]. Assim, todas as intimações acerca deste processo direcionadas ao apelante Ricardo Ivo Cardoso deverão ser publicadas no DJEN. 3. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente Ricardo Ivo Cardoso e, em atenção ao disposto no § 2º do art. 101 do CPC, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Excluam-se os advogados cadastrados em nome do apelante Ricardo. Intimem-se. Reitero que as intimações direcionadas ao apelante Ricardo Ivo Cardoso deverão ser publicadas no DJEN. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 212

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BGC01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7873674, Subguia 4027863

Juntada - Guia Gerada - TAMIRES CUNHA - - Guia 7873674 - R$ 617,59

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DENISE APARECIDA GOMES CARDOSO

Custas Satisfeitas - Parte: TAMIRES CUNHA -

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 75%. RICARDO IVO CARDOSO - Guia 7873060 - R$ 309,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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