Execução de Título Extrajudicial 0003052-21.1999.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003052-21.1999.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RUTHES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: ALCEMIR RUTHES (Espólio) EXECUTADO: JANDIRA MURARA RUTHES (Inventariante) EDITAL Nº 310048194957 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO(A)(S): RUTHES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 75.407.254/0001-28; ALCEMIR RUTHES, inscrito no CPF n. 019.612.339-91 e JANDIRA MURARA RUTHES, inscrita no CPF n. 218.386.409-59. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 307, conforme segue: DECISÃO: "Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, de que este processo foi convertido em digital. Ressalte-se que os peticionamentos, a partir de agora, deverão ser realizados somente pela forma eletrônica, conforme Resolução n. 3/2013. Ainda, nos termos do art. 34-B da Resolução Conjunta n. 06/2018, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: i) alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 11.419/2006 e/ou; ii) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que, decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão ELIMINADOS pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Não é necessário requerimento de desentranhamento nos autos, bastando que o(a) procurador(a) ou pessoa por ele autorizada, compareça em cartório para retirada das peças. Saliente-se, ainda, que após a análise dos autos pelo(a) advogado(a) ou por pessoa por ele autorizada, o cartório terá o prazo de 2 (dois) dias para providenciar a entrega dos documentos e confeccionar a certidão correspondente. Os documentos deverão ser retirados em cartório pelo interessado ao término desse prazo, independentemente de intimação.". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003052-21.1999.8.24.0058/SC

01/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2019 Teor do ato: 1. Pretende o exequente a localização de bens passíveis de penhora, por intermédio do sistema Infojud/Receita Federal. Contudo, e em revisão a entendimento anteriormente adotado, vejo que a medida não comporta deferimento por simples petição, sem maior fundamentação. É sabido que cabe ao credor indicar bens à penhora bastantes à satisfação do seu crédito, competindo ao juízo a determinação de pesquisa pela serventia judicial em caráter subsidiário. Com efeito, a busca nos dados fiscais do devedor somente se justifica se o credor apontar, de maneira satisfatória, que há indicativos da existência de bens que não podem ser encontrados pelos demais meios, o que não ocorreu no presente caso. Anote-se que a declaração de imposto de renda servirá para demonstrar todos os bens em nome do contribuinte, isto é, veículos, numerários em contas bancárias e imóveis, nada que não possa ser verificado via órgão de trânsito ou mesmo junto à serventia imobiliária. Ademais, a medida vem se revelando totalmente ineficaz, pois em todo o ano de 2019 inúmeras consultas por meio do Infojud foram determinadas ao cartório judicial a pedido de exequentes e os respectivos resultados não conduziram a uma única penhora sequer. Indefiro, portanto, o pedido deduzido pela parte exequente, sem prejuízo de reanálise em caso de renovação fundamentada que expresse a imprescindibilidade do pleito, evidenciando a efetiva utilidade do ato para o caso concreto. 2. De outro norte, determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao ór

25/11/2019, 18:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pretende o exequente a localização de bens passíveis de penhora, por intermédio do sistema Infojud/Receita Federal. Contudo, e em revisão a entendimento anteriormente adotado, vejo que a medida não comporta deferimento por simples petição, sem maior fundamentação. É sabido que cabe ao credor indicar bens à penhora bastantes à satisfação do seu crédito, competindo ao juízo a determinação de pesquisa pela serventia judicial em caráter subsidiário. Com efeito, a busca nos dados fiscais do devedor somente se justifica se o credor apontar, de maneira satisfatória, que há indicativos da existência de bens que não podem ser encontrados pelos demais meios, o que não ocorreu no presente caso. Anote-se que a declaração de imposto de renda servirá para demonstrar todos os bens em nome do contribuinte, isto é, veículos, numerários em contas bancárias e imóveis, nada que não possa ser verificado via órgão de trânsito ou mesmo junto à serventia imobiliária. Ademais, a medida vem se revelando totalmente ineficaz, pois em todo o ano de 2019 inúmeras consultas por meio do Infojud foram determinadas ao cartório judicial a pedido de exequentes e os respectivos resultados não conduziram a uma única penhora sequer. Indefiro, portanto, o pedido deduzido pela parte exequente, sem prejuízo de reanálise em caso de renovação fundamentada que expresse a imprescindibilidade do pleito, evidenciando a efetiva utilidade do ato para o caso concreto. 2. De outro norte, determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do p

18/11/2019, 13:54

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 412

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 412

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 391. Parte: RUTHES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 391. Parte: ALCEMIR RUTHES

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 391. Parte: JANDIRA MURARA RUTHES

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(50)