Ação Penal - Procedimento Sumário 0003922-19.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003922-19.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Aberta a audiência, presente(s) o(s) acima nominado(s). O(a) representante do Ministério Público propôs ao(à)(s) acusado(a)(s) o benefício da Suspensão Condicional do do Processo pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 89 da Lei 9.099/95); O(a)(s) acusado(a)(s), na presença de defensor(a)(es/as), CONCORDOU com a proposta do Ministério Público. Em seguida, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi proferida a seguinte DECISÃO:"1. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público e acatada pelo(a)(s) denunciado(a)(s), para, em conseqüência, SUSPENDER o PROCESSO e o PRAZO DA PRESCRIÇÃO pelo intervalo de 02 (DOIS) anos, mediante as seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo,mensal, para justificar suas atividades; b) compromisso de não se ausentar da Comarca onde reside, por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Proibição de frequentar bares e prostíbulos durante o período de prova; d) obrigação de pagar prestação social alternativa, consistente na perda do valor já recolhido a título de fiança. A quantia recolhida deve ser direcionada a subconta vinculada aos presentes autos (art. 3º da Portaria n. 05/2018 deste Juízo) para posterior destinação à Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (arts. 4º da Portaria n. 05/2018 deste Juízo e 41 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017); e) Pagamento das custas processuais. 2. LANCE-SE em livro próprio o(s) nome do(a)(s) acusado(a)(s) e comunique-se a ocorrência. 3. ARBITRO no valor de R$ 208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos), a ser atualizado monetariamente a partir desta data (IPCA, cf. STF. ADI n. 4425 e 4357 e STJ. REsp Rep. n. 1270439), a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) para a defesa dos interesses do(s) réu(s). A nomeação faz-se necessária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nos procedimentos do Juizado Especial Crim

20/06/2018, 19:06

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