Embargos à Execução 0304583-15.2016.8.24.0045 - TJSC

Embargos à Execução 0304583-15.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1053/2016 Teor do ato: Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça, prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em

28/12/2016, 17:27

Mero expediente - SAJ - Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça, prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em regime de união estável viver, também a do(a) cônjuge

30/09/2016, 18:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(125)