Petição Cível 0021438-78.2006.8.24.0018 - TJSC

Petição Cível 0021438-78.2006.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0066/2007 Teor do ato: DECISÃO DETERMINANDO PERÍCIA: VISTOS.: 1 Partes legítimas e bem representadas. Objeto lícito. Não há prefaciais a serem analisadas. 2 Desnecessária a produção de prova oral, porquanto: a-) a contestação não nega a ocorrência do acidente-tipo referido na petição inicial; b-) a Autarquia havia concedido, na via administrativa, o auxílio-doença por acidente de trabalho, código 91, conforme se extrai de fl. 30. 3 Defiro, contudo, a prova técnica, e nomeio perito o médico JOAQUIM REICHMANN, profissional que, em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete, aceitou o munus, e marcou o dia 18/06/2007 às 16:00 horas para periciar o autor [ficando ciente o perito que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos formulados, e outras considerações consideradas relevantes, bem como que seus honorários serão fixados tão logo entregue o laudo em cartório]. Como quesitos do Juízo, consigna-se: 1º quesito: o autor está acometida das seqüelas descritas na inicial (ferimentos no antebraço esquerdo com a ruptura e lesão dos tendões)? Em que consistem? 2º quesito: ditas seqüelas, se existentes, podem ter origem no acidente de trabalho informado na petição inicial? 3º quesito: ocorre limitação ou restrição à capacidade funcional? Em que percentual e para quais atividades? 4º quesito: as lesões/seqüelas estão consolidadas? Há possibilidade de reversão? Parcial ou total? Com qual espécie de tratamento e qual o prazo para eventual recuperação total? 4 INTIME-SE via DJ os procuradores, cientes do prazo de 05 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 5 Então, oficie-se ao perito, com cópia deste despacho, da inicial e de eventuais quesitos que venham ser formulados pelas partes. 6 Intime-se o autor para comparecer à perícia, portando todos os exames médicos que possuir. 7 Dispensável a intimação do MP, ante a manifestação de fl. 61. Chapecó (SC), 28 de maio de 2007. Advogados(s

01/06/2007, 19:19

Decisão determinando perícia - DECISÃO DETERMINANDO PERÍCIA: VISTOS.: 1 Partes legítimas e bem representadas. Objeto lícito. Não há prefaciais a serem analisadas. 2 Desnecessária a produção de prova oral, porquanto: a-) a contestação não nega a ocorrência do acidente-tipo referido na petição inicial; b-) a Autarquia havia concedido, na via administrativa, o auxílio-doença por acidente de trabalho, código 91, conforme se extrai de fl. 30. 3 Defiro, contudo, a prova técnica, e nomeio perito o médico JOAQUIM REICHMANN, profissional que, em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete, aceitou o munus, e marcou o dia 18/06/2007 às 16:00 horas para periciar o autor [ficando ciente o perito que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos formulados, e outras considerações consideradas relevantes, bem como que seus honorários serão fixados tão logo entregue o laudo em cartório]. Como quesitos do Juízo, consigna-se: 1º quesito: o autor está acometida das seqüelas descritas na inicial (ferimentos no antebraço esquerdo com a ruptura e lesão dos tendões)? Em que consistem? 2º quesito: ditas seqüelas, se existentes, podem ter origem no acidente de trabalho informado na petição inicial? 3º quesito: ocorre limitação ou restrição à capacidade funcional? Em que percentual e para quais atividades? 4º quesito: as lesões/seqüelas estão consolidadas? Há possibilidade de reversão? Parcial ou total? Com qual espécie de tratamento e qual o prazo para eventual recuperação total? 4 INTIME-SE via DJ os procuradores, cientes do prazo de 05 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 5 Então, oficie-se ao perito, com cópia deste despacho, da inicial e de eventuais quesitos que venham ser formulados pelas partes. 6 Intime-se o autor para comparecer à perícia, portando todos os exames médicos que possuir. 7 Dispensável a intimação do MP, ante a manifestação de fl. 61. Chapecó (SC), 28 de maio de 2007.

30/05/2007, 21:44

Aguardando publicação - Relação: 0137/2006 Teor do ato: DECISÃO CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IV - A CAT de fl. 11 refere ter o autor sofrido acidente, considerado de trabalho, em 23.07.2006 quando "estava lavando o telhado para eventual pintura quando houve a quebra do brasilit em conseqüência a queda". A merecer registro, outrossim, o fato de a Autarquia haver concedido, inicialmente, o auxílio-doença de caráter acidentário (fl. 28). De sorte que o caráter infortunístico da causa é manifesto. V - O Atestado de fl. 35, firmado pelo médico ortopedista e traumatologista Airton Luiz Pagani (CRM/SC 4851) recomenda ao autor o afastamento do trabalho por motivo de doença pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Documento esse firmado em 27/10/2006. Observa-se, sobremaneira, que desde 24/07/2006 lhe foi indicado o afastamento do trabalho por motivo de doença [CID S51.8 e M62.2]3 através dos Atestados Médicos4 datados de 24/07, 07/08, 10/10, 27/10/2006. VI - Portanto, há prova satisfatória de que são as lesões decorrentes do acidente narrado na inicial, que estão a importar na incapacidade alegada. E forte evidência tanto da remanescência da incapacidade, quanto do nexo entre essa incapacidade e o acidente-tipo. VII Isso ponderado, e pacificada a viabilidade jurídica da antecipação da tutela em casos tais5, presentes os requisitos legais e evitando que se consume em desfavor do autor dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO A TUTELA, determinando que o INSS restabeleça incontinenti, em favor do autor CLÁVIO SOARES, o auxílio-doença acidentário que até então lhe vinha sendo pago. CITE-SE e INTIME-SE a Autarquia, através da procuradora-regional, ciente que deve comunicar o Juízo em 10 dias sobre a implementação do benefício, sob as penas legais. Oficie-se ao autor, para que tome conhecimento do conteúdo desta decisão e procure a Autarquia para as providências. INTIME-SE via DJ o subscritor da inicial. Chapecó (SC), 14 de dezembro de 2006. Advogados(s): José Nazário Ba

15/12/2006, 19:27

Decisão concedendo antecipação de tutela - DECISÃO CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IV - A CAT de fl. 11 refere ter o autor sofrido acidente, considerado de trabalho, em 23.07.2006 quando "estava lavando o telhado para eventual pintura quando houve a quebra do brasilit em conseqüência a queda". A merecer registro, outrossim, o fato de a Autarquia haver concedido, inicialmente, o auxílio-doença de caráter acidentário (fl. 28). De sorte que o caráter infortunístico da causa é manifesto. V - O Atestado de fl. 35, firmado pelo médico ortopedista e traumatologista Airton Luiz Pagani (CRM/SC 4851) recomenda ao autor o afastamento do trabalho por motivo de doença pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Documento esse firmado em 27/10/2006. Observa-se, sobremaneira, que desde 24/07/2006 lhe foi indicado o afastamento do trabalho por motivo de doença [CID S51.8 e M62.2]3 através dos Atestados Médicos4 datados de 24/07, 07/08, 10/10, 27/10/2006. VI - Portanto, há prova satisfatória de que são as lesões decorrentes do acidente narrado na inicial, que estão a importar na incapacidade alegada. E forte evidência tanto da remanescência da incapacidade, quanto do nexo entre essa incapacidade e o acidente-tipo. VII Isso ponderado, e pacificada a viabilidade jurídica da antecipação da tutela em casos tais5, presentes os requisitos legais e evitando que se consume em desfavor do autor dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO A TUTELA, determinando que o INSS restabeleça incontinenti, em favor do autor CLÁVIO SOARES, o auxílio-doença acidentário que até então lhe vinha sendo pago. CITE-SE e INTIME-SE a Autarquia, através da procuradora-regional, ciente que deve comunicar o Juízo em 10 dias sobre a implementação do benefício, sob as penas legais. Oficie-se ao autor, para que tome conhecimento do conteúdo desta decisão e procure a Autarquia para as providências. INTIME-SE via DJ o subscritor da inicial. Chapecó (SC), 14 de dezembro de 2006.

14/12/2006, 20:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6536524, Subguia 3381725

Custas Satisfeitas - Parte: CLAVIO SOARES

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 6536524 - R$ 359,62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(143)