Procedimento Comum Cível 0302226-76.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302226-76.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão dos contratos de capital de giro firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada respeitada à taxa média divulgada pelo BACEN, para esta espécie de contrato, dada a ilegalidade de utilização do CDI para tal fim; b) afastada a capitalização de juros; c) permitida a incidência da comissão de permanência vedada, contudo, sua cumulação com juros de mora, multa contratual, atualização monetária e juros remuneratórios no período da inadimplência; d) a ilegalidade de utilização do CDI como indexador de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC para tal fim, aos contratos em questão, prejudicada, contudo, a estipulação frente a manutenção da comissão de permanência; e) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; f) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados

17/06/2020, 20:32

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão dos contratos de capital de giro firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada respeitada à taxa média divulgada pelo BACEN, para esta espécie de contrato, dada a ilegalidade de utilização do CDI para tal fim; b) afastada a capitalização de juros; c) permitida a incidência da comissão de permanência vedada, contudo, sua cumulação com juros de mora, multa contratual, atualização monetária e juros remuneratórios no período da inadimplência; d) a ilegalidade de utilização do CDI como indexador de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC para tal fim, aos contratos em questão, prejudicada, contudo, a estipulação frente a manutenção da comissão de permanência; e) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; f) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no

28/04/2020, 19:03

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0311825-39.2016.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: CORENGE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Juntada - Guia Cancelada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5678412 - R$ 635,09

Juntada - Guia Cancelada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5678399 - R$ 635,53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)