Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059596-80.2012.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059596-80.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2015 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no presente feito, a fim de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária na forma prevista na legislação vigente, concedendo-lhe proventos integrais, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, em 22.03.2012. Condeno o réu ao pagamento das parcelas desde então vencidas, respeitada, em todo o caso, a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condeno-o ainda, ao pagamento da verba advocatícia ao procurador do autor, fixando em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Concedo, a antecipação da tutela, determinando que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Para tanto, oficie-se o INSS para que cumpra a presente decisão, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Expeça-se alvará a expert a título de honorários periciais, conforme requerido à fl. 105. Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo. P. R. I. Advogados(s): Daniela de Lara Prazeres (OAB 12204/SC), Greice Milanese Sonego (OAB 15200/SC), Guilherme Belem Querne (OAB 12605

23/06/2015, 18:08

Decisão negando liminar - Vistos em decisão interlocutória. I - A teor do que dispõe o art. 129 da Lei nº 8.213/1991, o autor/segurado está isento do pagamento das despesas processuais, inclusas nessas as custas decorrentes da diligência do Oficial de Justiça. II - Trata-se de Ação Ordinária proposta por LUIS GONZAGA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença, em razão de sua incapacidade laboral. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente convém salientar que a Lei nº 9.494/97, em seu art. 1º, vedou a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em determinadas situações. Referida norma legal deu ensejo ao ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inviabilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, restritas hipóteses. A ressalva teve por objetivo resguardar situações em que se mostre injustificado sobrepor a regra processual à incolumidade do direito controvertido, "justamente para evitar o perecimento do 'bem da vida' posto em debate". Ademais, o art. 273, § 2º do Código de Processo Civil prevê que não poderá ser concedida a tutela antecipada quando presente o risco de irreversibilidade, posto que poderá ocorrer a necessidade de se revogar a decisão quando concedida em cognição sumária com natureza precária, na qual a cassação de tal medida produziria efeito retroativo. É o caso dos autos. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, pode-se dizer que: "Em resumo, se não há outro modo para evitar um prejuízo irreparável a um direito que se apresenta como provável, deve-se admitir que o juiz possa provocar um prejuízo irreparável ao direito que lhe parece improvável. Nestes casos deve ocorrer a ponderação dos bens jurídicos em jogo, aplicando-se o princípio da proporcionalida

23/10/2012, 12:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5039787-68.2024.8.24.0000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5039787-68.2024.8.24.0000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará no precatório Número: 5039787-68.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50397876820248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50397876820248240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(185)