Procedimento Comum Cível 0301811-32.2015.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301811-32.2015.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2019 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido articulado pelo autor para, condenar a autarquia ré ao restabelecimento do benefício auxílio doença acidentário (NB 91/539.580.479-6), devendo proceder ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir de 05/01/2015 (fl. 111), autorizado o desconto do valor já pago em razão da concessão do benefício de auxílio acidente, uma vez que é vedado a cumulação dos referidos benefícios derivados da mesma doença incapacitante, até a data que seja considerado reabilitado quando, a partir de então, deverá conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais conforme os índices apontados na fundamentação desta decisão. Faz-se necessário esclarecer que o pagamento do auxílio acidente (espécie 94) deverá ser cessado durante o período em que a autora auferir auxílio doença acidentário. Outrossim, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, fixo o prazo estimado para a realização da reabilitação do autor em 06 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Intime-se a autarquia para restabelecer o pagamento do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF - 4ª Região, atendendo-se, assim, ao dis

26/06/2019, 18:54

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, ACOLHO o pedido articulado pelo autor para, condenar a autarquia ré ao restabelecimento do benefício auxílio doença acidentário (NB 91/539.580.479-6), devendo proceder ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir de 05/01/2015 (fl. 111), autorizado o desconto do valor já pago em razão da concessão do benefício de auxílio acidente, uma vez que é vedado a cumulação dos referidos benefícios derivados da mesma doença incapacitante, até a data que seja considerado reabilitado quando, a partir de então, deverá conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais conforme os índices apontados na fundamentação desta decisão. Faz-se necessário esclarecer que o pagamento do auxílio acidente (espécie 94) deverá ser cessado durante o período em que a autora auferir auxílio doença acidentário. Outrossim, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, fixo o prazo estimado para a realização da reabilitação do autor em 06 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Intime-se a autarquia para restabelecer o pagamento do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF - 4ª Região, atendendo-se, assim, ao disposto no § 2º, do art. 85 do CPC. Sentença não

18/06/2019, 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0659/2015 Teor do ato: 1. DEFIRO a Justiça Gratuita, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. Embora se trate de ação acidentária, a fim de garantir celeridade processual, com adaptações, imprimo o rito ordinário. Desde já DEFIRO a prova pericial com o objetivo de descortinar a efetiva capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acomete, além da existência ou não de seqüelas decorrentes do acidente mencionado na exordial. Nomeio como perito o(a) Dr. Acácio Freitas Filho, o(a) qual deverá ser intimado em endereço conhecido do Cartório para dizer sobre o encargo, em 5 (cinco) dias e, aceitando, informar dia e hora para a realização do exame na parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Honorários periciais, a serem suportados e antecipados pelo INSS (art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com depósito no prazo de 10 (dez) dias. O montante se justifica (parágrafo único do art. 28 da Resolução 305/14 do CJF) pela imensa dificuldade em encontrar profissionais que se dispõe a realizar a perícia na Comarca e que aceitem prestar o serviço por valores inferiores ao patamar máximo fixado na referida Resolução. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias. Ressalto que a determinação da prova pericial antes da resposta do INSS não gerará nulidade (Luiz Fernando Gama Pellegrini, Ação Sumária de Acidente do Trabalho, Juarez de Oliveira, 1999, págs. 48-52; Irineu Antônio Pedrotti, Acidentes do Trabalho - Comentários, Leud, 1992, págs. 280 e seguintes; Milton Sanseverino, A nova legislação acidentária e algumas de suas implicações processuais, Revista de Processo 11-12/173-4; José de Oliveira, Acidentes do Trabalho, Saraiva, 1997, pág. 40), já que no caso se está adiantando apenas a designação do nome do perito e o caucionamento dos honorários. Seguem, outrossim, quesitos que formulo de ofício. 3. Cite-se o INSS para

25/11/2015, 18:36

Determinado a citação/notificação - 1. DEFIRO a Justiça Gratuita, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. Embora se trate de ação acidentária, a fim de garantir celeridade processual, com adaptações, imprimo o rito ordinário. Desde já DEFIRO a prova pericial com o objetivo de descortinar a efetiva capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acomete, além da existência ou não de seqüelas decorrentes do acidente mencionado na exordial. Nomeio como perito o(a) Dr. Acácio Freitas Filho, o(a) qual deverá ser intimado em endereço conhecido do Cartório para dizer sobre o encargo, em 5 (cinco) dias e, aceitando, informar dia e hora para a realização do exame na parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Honorários periciais, a serem suportados e antecipados pelo INSS (art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com depósito no prazo de 10 (dez) dias. O montante se justifica (parágrafo único do art. 28 da Resolução 305/14 do CJF) pela imensa dificuldade em encontrar profissionais que se dispõe a realizar a perícia na Comarca e que aceitem prestar o serviço por valores inferiores ao patamar máximo fixado na referida Resolução. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias. Ressalto que a determinação da prova pericial antes da resposta do INSS não gerará nulidade (Luiz Fernando Gama Pellegrini, Ação Sumária de Acidente do Trabalho, Juarez de Oliveira, 1999, págs. 48-52; Irineu Antônio Pedrotti, Acidentes do Trabalho - Comentários, Leud, 1992, págs. 280 e seguintes; Milton Sanseverino, A nova legislação acidentária e algumas de suas implicações processuais, Revista de Processo 11-12/173-4; José de Oliveira, Acidentes do Trabalho, Saraiva, 1997, pág. 40), já que no caso se está adiantando apenas a designação do nome do perito e o caucionamento dos honorários. Seguem, outrossim, quesitos que formulo de ofício. 3. Cite-se o INSS para resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias

05/11/2015, 15:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARGARETE BRANDES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 41.905,38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.523,41

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 41.653,99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.998,46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Todas as movimentações(167)

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