Ação Penal - Procedimento Sumário 5006598-90.2022.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006598-90.2022.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FILIPE ROBERTO GONCALVES EDITAL Nº 310048221682 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FILIPE ROBERTO GONCALVES, CPF: 120.731.609-13 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 08 de agosto de 2022, por volta das 20h48min, em via pública, na Rua Barão do Rio Branco, s/n, Bairro Centro, neste município e comarca de São Bento do Sul, o denunciado FILIPE ROBERTO GONÇALVES desobedeceu a ordem legal, emanada pelo policial militar Cleverson Cezar de Matos, de colocar as mãos na cabeça e virar de costas para os policiais, dificultando sua abordagem policial". Assim agindo, incidiu o denunciado FILIPE ROBERTO GONÇALVES nas sanções do artigo 330 do Código Penal, motivo pelo qual se requer seja a presente denúncia recebida, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e informantes adiante arrolados, até o final processamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006598-90.2022.8.24.0058/SC

01/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022206-37.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FILIPE ROBERTO GONCALVES

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS03 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE ROBERTO GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FILIPE ROBERTO GONCALVES)<br/>BNMP: 5006598-90.2022.8.24.0058.15.0001-00<br/>Tipo de Pena: Originária

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 438989 - versão 1

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 63415/2025-SC - Réu FILIPE ROBERTO GONCALVES

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