Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003424-53.2021.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.556,04

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOVENIL FURLANETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BARDINI DA RE

OAB/SC 041275·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC 019395·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

RAFAELA FIGUEIREDO ANDRADE STOCHIERO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

21/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

20/05/2026, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

19/05/2026, 17:35

Julgado procedente o pedido

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

09/03/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

09/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/03/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:37

Todas as movimentações(208)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

21/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

20/05/2026, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:37

19/05/2026, 17:35

Julgado procedente o pedido

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 10:25

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

09/03/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

09/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/03/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

05/03/2026, 20:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 187

23/02/2026, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

11/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/02/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

10/02/2026, 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

09/02/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/02/2026, 20:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

06/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:40

Juntada de Petição

06/02/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/02/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

05/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

28/01/2026, 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/01/2026, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

27/01/2026, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

26/01/2026, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

26/01/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 19:02

Convertido o Julgamento em Diligência

26/01/2026, 19:02

Decisão - Determinação de emissão de Nota Técnica - Complementar ao evento nº 170

26/01/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

24/01/2026, 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

23/01/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

23/01/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

16/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

04/09/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/08/2025, 19:21

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/08/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TVO01CV01 para ARUJFP01)

15/08/2025, 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 14/08/2025 16:38:19)

15/08/2025, 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/08/2025, 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 15/08/2025 16:42:47)

15/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

15/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

14/08/2025, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/08/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 16:45

Terminativa - Declarada incompetência

13/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

19/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/06/2025, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/06/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

24/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

23/06/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/06/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/06/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/03/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

21/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/02/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/12/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/12/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/09/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/09/2024, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

05/09/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100

03/09/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/08/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/08/2024, 17:51

Juntada de Petição

19/08/2024, 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 14/08/2024 17:20:17)

14/08/2024, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/08/2024 17:20:33)

14/08/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/08/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/08/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:14

Despacho

12/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/07/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/06/2024, 23:59

Despacho

19/06/2024, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 22:53

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/02/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:56

Despacho

05/12/2023, 16:56

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:51

Recebidos os autos - TJSC -> TVOUN Número: 50034245320218240076

24/11/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOVENIL FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARDINI DA RE (OAB SC041275) APELADO: MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO ROVARIS APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA. Apelação Nº 5003424-53.2021.8.24.0076/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TVOUN -> TJSC

01/08/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/08/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

21/07/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/06/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

17/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/06/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/06/2023, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Justiça gratuita: Deferida

05/06/2023, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2023, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/05/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 17:20

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/12/2022, 21:25

Serventuário - Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 21:22

Despacho - Despacho

16/12/2022, 15:04

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2022, 13:56

Juntada - Juntado(a)

14/12/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/12/2022, 01:18

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:48

Juntado(a)

12/12/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/12/2022, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/12/2022, 01:34

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:14

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/11/2022, 18:58

Remessa - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/11/2022, 15:37

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

10/11/2022, 15:37

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada

10/11/2022, 15:37

Despacho - Despacho

10/11/2022, 14:48

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 14:35

Juntada de certidão - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma. Número: 50178837020224047204

09/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

09/11/2022, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/10/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

04/10/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 14:57

Despacho

19/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

29/03/2022, 01:11

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/02/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

15/02/2022, 01:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/02/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/01/2022, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2022, 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/01/2022, 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/01/2022, 06:47

Despacho

28/01/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 19:44

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/01/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/01/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/01/2022, 16:02

Concedida a tutela provisória

10/01/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVENIL FURLANETO. Justiça gratuita: Deferida.

27/12/2021, 09:35

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVENIL FURLANETO. Justiça gratuita: Requerida.

16/11/2021, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:44

SENTENÇA

•04/05/2023, 17:55

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•19/05/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:44

SENTENÇA

•04/05/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:04

DECISÃO STJ/STF

•14/12/2022, 16:18

DECISÃO STJ/STF

•12/12/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 14:28

Anexo

•16/11/2021, 20:08