Monitória 0006731-38.2013.8.24.0058 - TJSC

Monitória 0006731-38.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023 Prazo do edital: 06/09/2023 Prazo de citação/intimação: 10/11/2023

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RÉU: JAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Representado) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: JAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 020.846.169-80, atualmente em local incerto e não sabido. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica INTIMADO do Ato Ordinatório do Evento 191: "[...]Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, de que este processo foi convertido em digital. Ressalte-se que os peticionamentos, a partir de agora, deverão ser realizados somente pela forma eletrônica, conforme Resolução n. 3/2013. Ainda, nos termos do art. 34-B da Resolução Conjunta n. 06/2018, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: i) alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 11.419/2006 e/ou; ii) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que, decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão ELIMINADOS pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Não é necessário requerimento de desentranhamento nos autos, bastando que o(a) procurador(a) ou pessoa por ele autorizada, compareça em cartório para retirada das peças. Saliente-se, ainda, que após a análise dos autos pelo(a) advogado(a) ou por pessoa por ele autorizada, o cartório terá o prazo de 2 (dois) dias para providenciar a entrega dos documentos e confeccionar a certidão correspondente. Os documentos deverão ser retirados em cartório pelo interessado ao término desse prazo, independentemente de intimação[...]". PRAZO: O prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - Monitória Nº 0006731-38.2013.8.24.0058/SC

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 16:56

Expedição de Edital - intimação

01/09/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/09/2023, 16:49

Juntada de ofício

03/06/2019, 17:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 08/01/2019 através da guia nº 058.3031343-05 no valor de 280,71

09/01/2019, 20:27

Juntada

09/01/2019, 20:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/01/2019, 19:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR902266725TJ Situação : Cumprido Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Jair Fernandes de Oliveira Diligência : 04/01/2019

07/01/2019, 19:11

Juntada

07/01/2019, 19:11

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

19/12/2018, 14:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2018, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, a teor do disposto no artigo 702, §8º, do NCPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% em relação ao débito, em favor do Dr. Procurador da parte autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois indemonstrada a hipossuficiência econômica do demandado. À Dra. Curadora nomeada, fixo sua remuneração em R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). Expeça-se certidão. Cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 104 do Constituição Estadual e da Lei Complementar n. 155/97 e tendo em vista que os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina, em que pese já empossados, ainda não iniciaram o atendimento adequado à população, impõe-se a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da verba honorária, a ser fixada de forma equitativa, conforme determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque "'O advogado, quando indicado para patrocionar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, § 2º)' (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007)" (Apelação cível nº 2011.100891-5

05/07/2018, 18:42

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, a teor do disposto no artigo 702, §8º, do NCPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% em relação ao débito, em favor do Dr. Procurador da parte autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois indemonstrada a hipossuficiência econômica do demandado. À Dra. Curadora nomeada, fixo sua remuneração em R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). Expeça-se certidão. Cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 104 do Constituição Estadual e da Lei Complementar n. 155/97 e tendo em vista que os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina, em que pese já empossados, ainda não iniciaram o atendimento adequado à população, impõe-se a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da verba honorária, a ser fixada de forma equitativa, conforme determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque "'O advogado, quando indicado para patrocionar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, § 2º)' (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007)" (Apelação cível nº 2011.100891-5 (Acórdão), Rel. Des Jaime Ramos, Quarta Câma

03/07/2018, 12:54

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/11/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

Expedição de Edital - intimação

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de ofício

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 08/01/2019 através da guia nº 058.3031343-05 no valor de 280,71

Juntada

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

Juntada de AR - Juntada de AR : AR902266725TJ Situação : Cumprido Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Jair Fernandes de Oliveira Diligência : 04/01/2019

Juntada

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

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