Execução Fiscal 0701853-75.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0701853-75.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo a parte executada sido regularmente citada e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte executada, conforme requerido na petição retro, até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim.2. Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo e a formalização do termo de penhora. 3. Restando inexitosa a consulta ao Sistema BACEN JUD por inexistência ou insuficiência de valores, bloqueio irrisório ou verificado que a parte executada não possui conta em instituições financeiras, realize-se a busca de bens móveis em nome da parte executada por meio do Sistema RENAJUD.Restando positiva a consulta por meio do Sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se termo de penhora e intimação da parte executada a respeito da constrição.4. Não havendo veículo a ser penhorado, proceda-se à busca por meio eletrônico de bens imóveis de

19/10/2016, 14:16

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Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 114

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)