Apelação / Remessa Necessária 5053101-80.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MERCK S/A

CNPJ

Autor

MERCK S/A

CNPJ

Autor

MERCK S/A

CNPJ

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MERCK S/A

CNPJ

Autor

MERCK S/A

CNPJ

Autor

MERCK S/A

CNPJ

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

20/05/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/05/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/05/2026, 09:42

Juntada de Petição

18/05/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

13/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 13:10

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 92

04/04/2024, 01:01

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

20/05/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/05/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/05/2026, 09:42

Juntada de Petição

18/05/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 10:42

13/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:01

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 13:10

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 92

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 88, 89, 90 e 91

09/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/02/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/02/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/02/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/02/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/02/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/02/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/02/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 10:42

Recurso Extraordinário sobrestado

09/02/2024, 10:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/02/2024, 16:58

Juntada de Petição

08/02/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/02/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/02/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/01/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

16/11/2023, 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57

16/11/2023, 22:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 464983, Subguia 90879 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

14/11/2023, 09:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 456089, Subguia 89699

13/11/2023, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 464983, Subguia 90879

09/11/2023, 17:12

Juntada - Guia Gerada - MERCK S/A - Guia 464983 - R$ 449,68

09/11/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/11/2023, 00:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 456089, Subguia 89699

30/10/2023, 15:08

Juntada - Guia Gerada - MERCK S/A - Guia 456089 - R$ 449,68

26/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/10/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

24/10/2023, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2023, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/10/2023, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 11:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 146

06/10/2023, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/10/2023, 11:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

04/10/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

02/10/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/09/2023, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/09/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/09/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/09/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/09/2023, 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/09/2023 15:08:56)

20/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

19/09/2023, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2023, 17:55

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

19/09/2023, 16:16

Juntada de Petição

14/09/2023, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203

01/09/2023, 09:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 07:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 100

31/08/2023, 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

31/08/2023, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/08/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/08/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

25/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

04/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

03/08/2023, 18:33

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

03/08/2023, 18:33

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido - Complementar ao evento nº 7

03/08/2023, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203

21/07/2023, 10:47

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:39

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

20/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (15/05/2023). Guia: 5573239 Situação: Baixado.

20/07/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 10:42

Acórdão - Outro processo

•16/11/2023, 22:37

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 17:20

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 14:37

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 15:39