Execução de Título Extrajudicial 0000725-78.2013.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000725-78.2013.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, etc. Cite-se o(a)(s) devedor(as)(es) para pagar(em) o débito, em 3 (três) dias. Na mesma oportunidade, intime(m)-se o(s) executado(s) para indicar(em) bens à penhora com os requisitos do art. 656 parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, devolvendo o meirinho o mandado em Cartório, permanecendo com cópia para as demais providências, em caso de não pagamento do débito. A não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até cinco dias, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% do débito - (arts. 600 e 601 do CPC). Fixo os honorários advocatícios provisoriamente em 10%. Em caso de pagamento integral nos três dias do prazo, os honorários reduzidos serão reduzidos pela metade (art. 652-A do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado(a)(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado(a)(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (art. 745-A, CPC). Não efetuado o pagamento e nem feita a indicação de bens à constrição, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e cônjuge se a constrição for sobre imóvel). Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução poderão ser oferecidos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738) que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo - (art. 739-A).(A

20/02/2013, 12:34

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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