Recurso Especial 0002439-89.2010.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

NELSO JOAO DA PONT

CPF 148.***.***-87

Reu

AURORA MACIEL DAPONT

CPF 685.***.***-68

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 14:03

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Advogados / Representantes

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533•Representa: PASSIVO

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1019792/2024

15/11/2024, 19:31

Protocolizada Petição 1019792/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/11/2024

15/11/2024, 19:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2024 Petição Nº 725307/2024 - AgInt

14/11/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/11/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0725307 - AgInt no REsp 2132363 - Publicação prevista para 14/11/2024

13/11/2024, 15:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00725307/2024 - AgInt no REsp 2132363/SC

11/11/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)

28/10/2024, 17:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

25/10/2024, 19:05

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/10/2024, 13:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024

23/10/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/10/2024, 18:17

Incluído em pauta para 05/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00725307/2024 - AgInt no REsp 2132363/SC

22/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/09/2024, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2024, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2024, 16:00

Acórdão

•22/03/2024, 22:07

Despacho de admissibilidade

•22/03/2024, 22:07

Decisão

•22/03/2024, 22:07

Decisão

•22/03/2024, 22:07

Decisão

•22/03/2024, 22:07

Decisão

•22/03/2024, 22:07

Decisão

•22/03/2024, 22:07

Acórdão

•22/03/2024, 22:07

Acórdão

•22/03/2024, 22:07

Acórdão

•22/03/2024, 22:07

Certidão

•22/03/2024, 22:07

Certidão

•22/03/2024, 22:07

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