Procedimento Comum Cível 0308900-49.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308900-49.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2019 Teor do ato: II.1. Inversão do ônus da prova De início, há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A par disso, a relação é de consumo, ao que fica invertido o ônus da prova, porque perfeitamente enquadrável a posição da autora como parte hipossuficiente, técnica e economicamente, em relação à instituição ré, de modo que o ônus de provar a licitude da contratação do mútuo de n. 1210583086 (pgs. 24/27) é da parte demandada. Ademais, todos os documentos originais estão na posse da demandada. III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva contratação do mútuo pela autora e se a assinatura aposta no contrato é efetivamente da demandante. IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução), prova pericial e prova oral (depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, se assim requerido pelas partes após o retorno da prova pericial). Deve o réu depositar em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, a via original dos contratos objeto deste litígio, a fim de viabilizar a produção de prova grafotécnica. Nomeio perito do Juízo o Sr. Sérgio Henrique Miranda de Sousa, telefone 47-3422-8738, com endereço na Rua Manoel Pizzolati, nº 576, Jo

29/05/2019, 19:28

Determinado perícia - II.1. Inversão do ônus da prova De início, há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A par disso, a relação é de consumo, ao que fica invertido o ônus da prova, porque perfeitamente enquadrável a posição da autora como parte hipossuficiente, técnica e economicamente, em relação à instituição ré, de modo que o ônus de provar a licitude da contratação do mútuo de n. 1210583086 (pgs. 24/27) é da parte demandada. Ademais, todos os documentos originais estão na posse da demandada. III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva contratação do mútuo pela autora e se a assinatura aposta no contrato é efetivamente da demandante. IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução), prova pericial e prova oral (depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, se assim requerido pelas partes após o retorno da prova pericial). Deve o réu depositar em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, a via original dos contratos objeto deste litígio, a fim de viabilizar a produção de prova grafotécnica. Nomeio perito do Juízo o Sr. Sérgio Henrique Miranda de Sousa, telefone 47-3422-8738, com endereço na Rua Manoel Pizzolati, nº 576, Joinville - SC. Intime-se o perito acerca do encargo que l

20/05/2019, 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2017 Teor do ato: Por tais razões, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada mediante a consignação em pagamento do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) em subconta vinculada ao processo e, de conseguinte, imponho à ré a obrigação de se abster de efetuar o desconto das parcelas mensais do contrato de empréstimo (n. 1210583086) objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a autora para que, em cinco (5) dias, deposite em subconta vinculada ao processo o valor a que se propôs consignar (art. 542, I, CPC), sob pena de revogação do provimento de urgência deferido.No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, de acordo com a opção da autora manifestada no item 'd' da pg. 7, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 14.03.2018, às 15h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Por fim, concedo e

05/12/2017, 10:55

Decisão - SAJ - Por tais razões, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada mediante a consignação em pagamento do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) em subconta vinculada ao processo e, de conseguinte, imponho à ré a obrigação de se abster de efetuar o desconto das parcelas mensais do contrato de empréstimo (n. 1210583086) objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a autora para que, em cinco (5) dias, deposite em subconta vinculada ao processo o valor a que se propôs consignar (art. 542, I, CPC), sob pena de revogação do provimento de urgência deferido.No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, de acordo com a opção da autora manifestada no item 'd' da pg. 7, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 14.03.2018, às 15h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Por fim, concedo em favor da autora os benefícios da Justiça gratuita.Cumpra-se,

04/12/2017, 15:20

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6966551, Subguia 3589979 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 697,26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

Juntada de Petição - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

Juntada de Petição - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019798-02.2023.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 190

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)