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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CNPJ 09.***.***.0001-97

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 18:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/12/2023 Petição Nº 1045865/2023 - AgInt

21/12/2023, 05:10

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Transitado em Julgado em 26/02/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/12/2023 Petição Nº 1045865/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1045865 - AgInt no AREsp 2406900 - Publicação prevista para 21/12/2023

Conhecido o recurso de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01045865/2023 - AgInt no AREsp 2406900/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000989-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000989-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 12/12/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01045865/2023 - AgInt no AREsp 2406900/SC

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1132320/2023

Protocolizada Petição 1132320/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/11/2023

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/10/2023 Petição Nº 1045865/2023 -

legal