Ação Penal - Procedimento Sumário 5003407-82.2023.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003407-82.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LILIA TAVARES ACUSADO: NAIRA ANTPACK EDITAL Nº 310044668845 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LILIA TAVARES, brasileira, natural de Porto Alegre/RS, nascida em 18/9/1962, filha de Adele Bottino Tavares, portadora da cédula de identidade n. 1.015.490.053/RS, inscrita no CPF n. 393.813.580-87 e NAIRA ANTPACK, brasileira, nascida em 27/12/1957, filha de Ione Pires da Silva, inscrita no CPF n. 252.172.590-00. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] À luz do exposto, as denunciadas LILIA TAVARES e NAIRA ANTPACK incorreram nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra elas a denúncia, que requer seja recebida com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final condenação, fixando-se, ainda, valor mínimo para a reparação do dano ao fisco, o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente, através da atualização dos Termo(s) de Inscrição em Dívida Ativa n. 210004137078, 210007191057, 210003992837, 210007576277 e 210007094795, objetos da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, podendo ser novamente informado mediante posterior consulta ao Sistema Fazendário - SAT, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003407-82.2023.8.24.0064/SC

04/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NAIRA ANTPACK - NORMAL

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(65)