Execução Fiscal 0800667-02.2011.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.576,32

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

ALDO GESSNER JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 23:52

Transitado em Julgado

30/07/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/07/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 10:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/06/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/05/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:10

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/10/2023

04/09/2023, 02:00

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 23:52

Transitado em Julgado

30/07/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/07/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 07:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 09:10

03/06/2024, 10:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/06/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/05/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:10

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/10/2023

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: ALDO GESSNER JUNIOR EDITAL Nº 310048230108 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALDO GESSNER JUNIOR, CPF/CNPJ: 48009601934, endereço: RUA HARRY BLUERDORN, 105 - POMERANOS - 89120000, Timbó/SC (Residencial), Rua Benedito Novo, 77 - Pomeranos - 89120000, Timbó/SC (Residencial), SC-416, 4606 - Rodeio 32 - 89136000, Rodeio/SC (Residencial), Rua Paraguai, 185 - Das Nações - 89120000, Timbó/SC (Residencial) e Rua Paraguai, 185 - Imigrantes - 89120000, Timbó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 615/2011. Valor do Débito: 1.576,32. Data do Cálculo: 23/09/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800667-02.2011.8.24.0073/SC

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 12:40

Expedição de Edital - citação

01/09/2023, 12:40

Determinada a citação

20/07/2022, 17:46

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/09/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 07:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 07:55

Reativado processo suspenso

09/07/2020, 00:27

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WFNS.20.10049059-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 22/04/2020 14:07

22/04/2020, 16:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 23:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/03/2020, 19:48

Processo suspenso - SAJ

28/02/2020, 18:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/02/2020, 01:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/02/2020, 18:10

Mero expediente - SAJ - R.h. Defiro o prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Intime-se e cumpra-se.

12/02/2020, 18:09

Conclusos para decisão interlocutória

07/02/2020, 16:28

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WFNS.20.10014821-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 07/02/2020 09:20

07/02/2020, 09:26

Certidão emitida - Certidão de Publicação

03/02/2020, 23:30

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:32

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/01/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

20/01/2020, 14:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/01/2020, 16:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

02/01/2020, 16:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 22:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2019/007270-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2019 Local: Oficial de justiça - Edda Glatz

20/09/2019, 10:32

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WTBO.19.10023772-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 28/08/2019 10:23

28/08/2019, 10:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/08/2019 através da guia nº 073.3028279-94 no valor de 43.60

27/08/2019, 21:09

Juntada

27/08/2019, 21:09

Juntada

20/08/2019, 12:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2019, 19:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

31/07/2019, 18:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20006349-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 23/07/2019 15:50

23/07/2019, 15:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2019, 16:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado retornou NÃO CUMPRIDA dos correios, razão pela qual fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

03/07/2019, 17:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/06/2019, 19:39

Juntada

25/06/2019, 19:39

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994664301TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Aldo Gessner Junior

24/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

17/06/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

17/06/2019, 11:37

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WTBO.19.10004264-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 18/02/2019 14:07

18/02/2019, 14:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/11/2018, 08:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2018, 20:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/11/2018, 14:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/10/2018, 22:24

Juntada

29/10/2018, 22:24

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR903080784TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Aldo Gessner Junior

26/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

19/10/2018, 18:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.18.20007201-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/10/2018 16:15

17/10/2018, 16:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.18.20007201-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/10/2018 16:15

17/10/2018, 16:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/09/2018, 08:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/09/2018, 15:21

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

19/09/2018, 15:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/04/2018, 17:37

Juntada

22/04/2018, 17:37

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806133917TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Aldo Gessner Junior

17/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/04/2018, 16:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 21:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.17.20003679-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 10/07/2017 09:46

10/07/2017, 10:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2017, 08:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2017, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/06/2017, 17:05

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.17.10010244-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 16/06/2017 13:19

16/06/2017, 14:02

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028507044TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Aldo Gessner Junior).

31/10/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028507044TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Aldo Gessner Junior

28/10/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

27/09/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

27/09/2011, 12:00

Juntada

23/09/2011, 14:42

Conclusos para despacho

23/09/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/09/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:46

DESPACHO

•12/02/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2011, 10:00

DESPACHO

•27/09/2011, 09:00