Procedimento Comum Cível 0314372-85.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314372-85.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada por Juliane Fonseca e Luz Machado em face de Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., baseada na existência de invalidez decorrente de acidente de trânsito.Passo a sanear o feito.O fato de a parte requerente ter firmado recibo de quitação não configura renúncia do direito de exigir novos valores e tampouco acarreta extinção da obrigação. É questão pacificada nos Tribunais pátrios o entendimento de que a quitação efetuada administrativamente não tem o condão de extinguir a obrigação, restando possibilitado aos beneficiários buscar complementação de indenização com base em valores estabelecidos em lei.A quitação serve tão só como prova do pagamento do numerário referido no recibo, não impedindo o manejo da ação judicial cabível para cobrança dos valores excedentes não pagos, cujo direito ao recebimento decorre de lei.A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: "O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida" (Resp nº 257.596-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.09.2000, DJU 16.10.2000, p. 315).Embora realmente tenha havido pagamento administrativo parcial, a parte autora requer justamente o valor integral previsto na apólice, o que justifica o ajuizamento da ação. Ademais, há pretensão resistida na peça defensiva em relação ao pleito de complementação.Assim, nos termos do julgamento proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014): "(...) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o c

22/03/2019, 08:51

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada por Juliane Fonseca e Luz Machado em face de Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., baseada na existência de invalidez decorrente de acidente de trânsito.Passo a sanear o feito.O fato de a parte requerente ter firmado recibo de quitação não configura renúncia do direito de exigir novos valores e tampouco acarreta extinção da obrigação. É questão pacificada nos Tribunais pátrios o entendimento de que a quitação efetuada administrativamente não tem o condão de extinguir a obrigação, restando possibilitado aos beneficiários buscar complementação de indenização com base em valores estabelecidos em lei.A quitação serve tão só como prova do pagamento do numerário referido no recibo, não impedindo o manejo da ação judicial cabível para cobrança dos valores excedentes não pagos, cujo direito ao recebimento decorre de lei.A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: "O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida" (Resp nº 257.596-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.09.2000, DJU 16.10.2000, p. 315).Embora realmente tenha havido pagamento administrativo parcial, a parte autora requer justamente o valor integral previsto na apólice, o que justifica o ajuizamento da ação. Ademais, há pretensão resistida na peça defensiva em relação ao pleito de complementação.Assim, nos termos do julgamento proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014): "(...) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao

25/02/2019, 15:33

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.523,16

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7232576, Subguia 3722049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.875,43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, Guia 7232576, Subguia 3722049

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANE FONSECA E LUZ MACHADO

Todas as movimentações(98)