Procedimento Comum Cível 0310328-12.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310328-12.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1228/2016 Teor do ato: Face ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada tendo por objeto a condenação das requeridas ao pagamento de verba locatícia, dada a incompatibilidade do pedido antecipatório com a rescisão contratual pretendida. Porém, DEFIRO, a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda a averbação da existência da presente demanda, às margens da matrícula n. 49.449, até o julgamento final de mérito da lide.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que a

06/10/2016, 16:48

Decisão interlocutória - SAJ - Face ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada tendo por objeto a condenação das requeridas ao pagamento de verba locatícia, dada a incompatibilidade do pedido antecipatório com a rescisão contratual pretendida. Porém, DEFIRO, a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda a averbação da existência da presente demanda, às margens da matrícula n. 49.449, até o julgamento final de mérito da lide.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos auto

06/10/2016, 16:01

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG090724

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte ABRAMAR INCORPORADORA LTDA, Guia 6776158, Subguia 3497604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 6776157, Subguia 3497603

Juntada - Guia Gerada - ABRAMAR INCORPORADORA LTDA - Guia 6776158 - R$ 304,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIANA ALVISI DE PROENCA

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)