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Agravo de InstrumentoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GILBERTO PORTO

CPF

Autor

ISADORA LETICIA ROCHA PORTO

CPF

Autor

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO PORTO

Custas Satisfeitas - Parte: ISADORA LETICIA ROCHA PORTO

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(45)