Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300076-64.2014.8.24.0050 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300076-64.2014.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE (RÉU) PROCURADOR: LUCIANO DEBARBA PROCURADOR: TERENICE MARIA SIEBAUER RECORRIDO: SIGFRID WURGES (AUTOR) ADVOGADO: OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO: ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/04/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/04/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300076-64.2014.8.24.0050/SC (Pauta: 162) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

13/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento (salário base) do autor, com reflexos nas férias e respectivo terço, bem como no décimo terceiro salário, até quando se eliminarem ou neutralizarem as condições de risco que deram causa a sua concessão. Sobre o importe devido incidirão juros de mora a contar da citação (17/07/2015 - fls. 116 e 118), pelo índice aplicado à caderneta de poupança. Já a correção monetária é devida pelo IPCA-E, desde 03/12/2013 (data publicação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885/13, vez que somente a partir de então a atividade foi definida como perigosa). Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 110/111, item II), até mesmo porque não se vislumbra o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que suportará o autor caso receba a importância do adicional de periculosidade após o trânsito em julgado desta sentença. Afinal, não se pode olvidar que o servidor vem recebendo os demais valores integrantes de sua remuneração normalmente, conforme comprova o documento de fl. 14.Reconheço a competência do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a lide, conforme fundamentação supra. Adequações necessárias, pelo Cartório.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09). Considerando que a condenação não alcançará valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, os autos não estão sujeitos à remessa necessária.Relativamente ao valor remanescente dos honorários periciais (R$185,00), a despeito da determinação constante no item II do despacho de fl. 231 e do silêncio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em relação à intimação para o pagamento dos honorários fixados (f

10/09/2018, 19:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento (salário base) do autor, com reflexos nas férias e respectivo terço, bem como no décimo terceiro salário, até quando se eliminarem ou neutralizarem as condições de risco que deram causa a sua concessão. Sobre o importe devido incidirão juros de mora a contar da citação (17/07/2015 - fls. 116 e 118), pelo índice aplicado à caderneta de poupança. Já a correção monetária é devida pelo IPCA-E, desde 03/12/2013 (data publicação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885/13, vez que somente a partir de então a atividade foi definida como perigosa). Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 110/111, item II), até mesmo porque não se vislumbra o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que suportará o autor caso receba a importância do adicional de periculosidade após o trânsito em julgado desta sentença. Afinal, não se pode olvidar que o servidor vem recebendo os demais valores integrantes de sua remuneração normalmente, conforme comprova o documento de fl. 14.Reconheço a competência do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a lide, conforme fundamentação supra. Adequações necessárias, pelo Cartório.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09). Considerando que a condenação não alcançará valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, os autos não estão sujeitos à remessa necessária.Relativamente ao valor remanescente dos honorários periciais (R$185,00), a despeito da determinação constante no item II do despacho de fl. 231 e do silêncio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em relação à intimação para o pagamento dos honorários fixados (fl. 253), entendo que a responsabilida

10/09/2018, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2017 Teor do ato: Diante desse panorama, fixo os honorários em R$ 370,00 e nomeio em substituição a engenheira de segurança no trabalho Monica Cesário Pereira Da Silva (endereço: Rua John Lennon, 63, apt 602, Ponta Aguda, Blumenau/SC. Telefones: (47) 9917 7188 / (47) 9183-4211. E-mail: [email protected]).Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (item II do despacho de fl. 106), intime-se o Estado de Santa Catarina para que deposite antecipadamente 50% (R$ 185,00) dos honorários periciais, na forma do artigo 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro. Caso não comprovado o pagamento pelo Estado, efetue-se nova intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Feito o pagamento, determino, desde já, que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao ente público, nos termos do § 4° do artigo 95 do Código de Processo Civil.De igual modo, intime-se o Município de Pomerode para adiantar a outra metade (R$ 185,00) no prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove a inexistência de previsão orçamentária, quando, então, deverão ser pagos no exercício financeiro seguinte ou, ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento, ciente o referido ente público que, em qualquer caso, a não comprovação da inexistência de previsão orçamentária ensejará o sequestro da verba em suas contas.Após, intime-se a perita para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°) e, aceita a proposta, deverá indicar no mesmo ato, data e hora da realização da perícia, com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, procedendo a entrega do laudo em 20 (vinte) dias. Caso haja necessidade de realização de prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor), a perita deverá informar a impossibilidade de perí

07/08/2017, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - Diante desse panorama, fixo os honorários em R$ 370,00 e nomeio em substituição a engenheira de segurança no trabalho Monica Cesário Pereira Da Silva (endereço: Rua John Lennon, 63, apt 602, Ponta Aguda, Blumenau/SC. Telefones: (47) 9917 7188 / (47) 9183-4211. E-mail: [email protected]).Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (item II do despacho de fl. 106), intime-se o Estado de Santa Catarina para que deposite antecipadamente 50% (R$ 185,00) dos honorários periciais, na forma do artigo 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro. Caso não comprovado o pagamento pelo Estado, efetue-se nova intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Feito o pagamento, determino, desde já, que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao ente público, nos termos do § 4° do artigo 95 do Código de Processo Civil.De igual modo, intime-se o Município de Pomerode para adiantar a outra metade (R$ 185,00) no prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove a inexistência de previsão orçamentária, quando, então, deverão ser pagos no exercício financeiro seguinte ou, ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento, ciente o referido ente público que, em qualquer caso, a não comprovação da inexistência de previsão orçamentária ensejará o sequestro da verba em suas contas.Após, intime-se a perita para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°) e, aceita a proposta, deverá indicar no mesmo ato, data e hora da realização da perícia, com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, procedendo a entrega do laudo em 20 (vinte) dias. Caso haja necessidade de realização de prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor), a perita deverá informar a impossibilidade de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurad

03/08/2017, 16:22

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIGFRID WURGES

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)