Procedimento Comum Cível 0300674-20.2016.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300674-20.2016.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2020 Teor do ato: 1. INDEFIRO o pedido de reconsideração de pp. 134/135. Eis que a pretensão visa, através de vias transversas, a reconsideração da decisão de pp. 127/128, não é admitida pelo Direito Pátrio, cujo qual não prevê a possibilidade de revisão de decisões judiciais em sede de primeiro grau de jurisdição, sendo o pedido de reconsideração, na verdade, conforme preleciona Nelson Nery Júnior, produto da praxe forense, animado pela comodidade e pela gratuidade (Teoria Geral dos Recursos, RT, 2004, p. 91). Tal expediente, portanto, trafega à margem do regramento recursal brasileiro, não obstante seja corriqueiro. 2. O pleito não comporta julgamento antecipado, havendo a necessidade de dilação probatória. O ônus probatório, por inexistir peculiaridades excepcionais, seguirá a regra geral disposta no art. 373, incs. I e II, do CPC. 3. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2020 às 14:00h. Para sanar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, e na oitiva de testemunhas. Rol testemunhal da parte autora em pp. 134/135 e da ré Adriana de Oliveira à pp. 132/133. Ausente a apresentação de rol pela empresa ré, restando preclusa. Frisa-se, desde já, que depois de apresentado o rol testemunhal, só será admitida a substituição da testemunha que falecer, que por enfermidade não estiver em condições de depor ou que tendo mudado de endereço não for encontrada (CPC, art. 451). Deferido o depoimento pessoal, a parte autora/ré deverá(ão) ser intimada(s), pessoalmente, para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1.º). CABERÁ ao advogado da parte intimar/informar as suas testemunhas do dia, hora e local da audiência (CPC, art. 455). Lembrando-se que a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três d

30/01/2020, 15:11

Designada Audiência - 1. INDEFIRO o pedido de reconsideração de pp. 134/135. Eis que a pretensão visa, através de vias transversas, a reconsideração da decisão de pp. 127/128, não é admitida pelo Direito Pátrio, cujo qual não prevê a possibilidade de revisão de decisões judiciais em sede de primeiro grau de jurisdição, sendo o pedido de reconsideração, na verdade, conforme preleciona Nelson Nery Júnior, produto da praxe forense, animado pela comodidade e pela gratuidade (Teoria Geral dos Recursos, RT, 2004, p. 91). Tal expediente, portanto, trafega à margem do regramento recursal brasileiro, não obstante seja corriqueiro. 2. O pleito não comporta julgamento antecipado, havendo a necessidade de dilação probatória. O ônus probatório, por inexistir peculiaridades excepcionais, seguirá a regra geral disposta no art. 373, incs. I e II, do CPC. 3. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2020 às 14:00h. Para sanar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, e na oitiva de testemunhas. Rol testemunhal da parte autora em pp. 134/135 e da ré Adriana de Oliveira à pp. 132/133. Ausente a apresentação de rol pela empresa ré, restando preclusa. Frisa-se, desde já, que depois de apresentado o rol testemunhal, só será admitida a substituição da testemunha que falecer, que por enfermidade não estiver em condições de depor ou que tendo mudado de endereço não for encontrada (CPC, art. 451). Deferido o depoimento pessoal, a parte autora/ré deverá(ão) ser intimada(s), pessoalmente, para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1.º). CABERÁ ao advogado da parte intimar/informar as suas testemunhas do dia, hora e local da audiência (CPC, art. 455). Lembrando-se que a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da audiência, cópia da correspondência de int

26/01/2020, 22:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 175 e 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ZAMONER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA TEREZINHA DALFERTH ESTOSKES

Juntada - Guia Gerada - ZAMONER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - Guia 6905493 - R$ 50,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)