Execução Fiscal 0803634-91.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.891,99

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ

CPF·Representa: Autor

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611·CPF·Representa: Autor

MARIO DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 010727·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ

CPF·Representa: Autor

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611·CPF·Representa: Autor

MARIO DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 010727·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC 016409·CPF·Representa: Réu

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

ESTELA PAMPLONA CUNHA

OAB/SC 028806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/05/2026, 08:30

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50249298920268240023/SC referente ao evento 4

19/05/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/05/2026, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 115 Número: 50249298920268240023

08/05/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/04/2026, 02:27

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/03/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 11:21

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/12/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/11/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2025, 18:09

Determinada a intimação

04/11/2025, 18:09

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/05/2026, 08:30

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50249298920268240023/SC referente ao evento 4

19/05/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/05/2026, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 115 Número: 50249298920268240023

08/05/2026, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/04/2026, 02:27

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/03/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 11:21

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/12/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/11/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2025, 18:09

Determinada a intimação

04/11/2025, 18:09

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077562369. Valor transferido: R$ 56.760,33

15/08/2025, 11:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/08/2025, 17:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN)

14/08/2025, 17:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/08/2025, 17:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

31/07/2025, 21:34

Decisão interlocutória

31/07/2025, 21:34

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:40

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública PARA: EXECUÇÃO FISCAL

22/08/2024, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03FP01 para FNSUREF01)

22/08/2024, 12:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/07/2024, 17:26

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/06/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/05/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

16/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

07/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 17:57

Decisão interlocutória

06/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

14/03/2024, 01:02

Alterado o assunto processual

31/01/2024, 12:42

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública

31/01/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF01 para JVE03FP01)

31/01/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/01/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 17:06

Terminativa - Declarada incompetência

17/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

17/01/2024, 08:41

Juntada de Petição

01/12/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/11/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/11/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08036349120128240038

20/10/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (EXECUTADO) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): ELISANGELA GUCKERT BECKER PROCURADOR(A): ESTELA PAMPLONA CUNHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0803634-91.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

12/07/2023, 18:54

Decisão interlocutória

30/06/2023, 19:22

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:49

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/02/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

05/05/2022, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/05/2022, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 15:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/10/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/10/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/09/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/09/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2021 09:48:57)

03/09/2021, 16:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/05/2020, 06:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 21:01

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/03/2020, 19:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/02/2020, 01:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/02/2020, 15:51

Mero expediente - SAJ - Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Assim, considerando a movimentação processual, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Após, voltem conclusos.

06/02/2020, 15:51

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:59

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:59

Conclusos para decisão interlocutória

21/08/2018, 17:46

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreusem manifestação do exequente acerca do despacho retro.Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

21/08/2018, 17:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/02/2018, 22:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2018, 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 01:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/01/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora efetuada pela parte executada e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de sua aceitação

25/01/2018, 14:29

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que por problemas no sistema o exequente não foi devidamente intimado sobre o ato ordinatório retro.

25/01/2018, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/03/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora efetuada pela parte executada e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de sua aceitação

27/03/2017, 14:56

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que por problemas no sistema o exequente não foi devidamente intimado sobre o ato ordinatório retro, por este motivo, nesta data, renova-se o referido ato ordinatório.

27/03/2017, 14:53

Juntada

28/09/2012, 07:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

17/09/2012, 12:00

Juntada de documento

17/09/2012, 12:00

Juntada de documento

17/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a nomeação de bens à penhora

17/09/2012, 12:00

Juntada

18/08/2012, 03:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR086687822TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento - CASAN Diligência : 13/08/2012

13/08/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

07/08/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

07/08/2012, 12:00

Juntada

04/07/2012, 18:39

Conclusos para despacho

04/07/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/07/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:09

Documentação

•16/09/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 15:16

SENTENÇA

•10/03/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 14:53

SENTENÇA

•03/09/2021, 17:05

DESPACHO

•06/02/2020, 15:51

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:09

Documentação

•16/09/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 15:16

SENTENÇA

•10/03/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 14:53

SENTENÇA

•03/09/2021, 17:05

DESPACHO

•06/02/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2018, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2017, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2012, 12:00

DESPACHO

•07/08/2012, 12:00