Procedimento Comum Cível 0300055-15.2016.8.24.0084 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300055-15.2016.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - É sabido que o ônus da prova possui grande influência no comportamento dos litigantes, pois é um indicativo de como cada parte atuará para o alcance de seus objetivos particulares. Assim, tem-se que "influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias". Dito isso, nos termos do art. 373, caput, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito daquele.Logo, tem-se que, no caso sub examine, não se tratando das situações excepcionais expressamente previstas nos referido artigo (§§ 1º e 3º), a distribuição do ônus da prova se dará da forma fixada pela legislação (art. 373, caput). No mais, diante da ausência de questões processuais pendentes de resolução, dou o feito por saneado. No prazo comum de 5 (cinco) dias, após a publicação da presente decisão, as partes terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, o saneamento se tornará estável (art. 357, § 1º, do NCPC). Da determinação de provas a serem produzidas Dito isso, impõe-se a determinação das provas a serem produzidas. Defiro a produção de prova pericial.Determino a realização de perícia, sendo nomeado perito do juízo o Dr. Gerson Luiz Weissheimer (médico do trabalho e especialista em perícia judicial), que deverá realizar a perícia de acordo com o art. 466 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a ser intimado, com cópia dos quesitos e desta decisão, para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias.A data será agendada futuramente, quando houver volume bastante à composição de pauta de audiências de perícia integrada.Desnecessário que se nomeie médico especialista para o caso na medida em que o dia

07/07/2016, 18:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5024895-57.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50248955720248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)