Apelação / Remessa Necessária 5003937-72.2020.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 134.639,11

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

WK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Autor

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB/SC 016179·CPF·Representa: Autor

MARCEL MAURICIO LAMEGO

OAB/SC 040391·CPF·Representa: Autor

KIM AUGUSTO ZANONI

OAB/SC 036370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

20/05/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2026, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

27/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/03/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/03/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/03/2026, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

02/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

27/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:25

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

20/05/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2026, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 13:59

27/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/03/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/03/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/03/2026, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

02/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

27/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:25

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

26/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

26/02/2026, 13:59

Recebidos os autos - NVG02CV -> TJSC

25/02/2026, 17:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

25/02/2026, 17:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0

03/09/2024, 09:34

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/09/2024, 09:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Recebidos os autos do STJ - 29/08/2024 14:58:23)

29/08/2024, 15:00

Recebidos os autos do STJ

29/08/2024, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003937722020824013520240218105224

18/02/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/02/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/02/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/02/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/02/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/02/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:50

Recurso Especial Admitido

05/02/2024, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

31/01/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/01/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/01/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 09:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/11/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

22/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/11/2023, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/09/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/09/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/09/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

19/09/2023, 17:43

Julgamento do Agravo Provido em Parte - por unanimidade

19/09/2023, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 65

01/09/2023, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

13/07/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/07/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

17/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/05/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/05/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/05/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/04/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

23/04/2023, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

01/03/2023, 13:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

01/03/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/02/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/02/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/02/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/02/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

07/02/2023, 14:15

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

07/02/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

02/06/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/06/2022, 18:30

Vista ao MP

01/06/2022, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

01/06/2022, 17:33

Distribuído por prevenção - Número: 50253055720208240000/TJSC

31/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 44 do processo originário (01/09/2021). Guia: 2233363 Situação: Baixado.

31/05/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:58

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:53

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 17:43

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 17:33