Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0011020-22.2009.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0011020-22.2009.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0074/2013 Teor do ato: 1. Convém destacar, ab initio, que a presente execução se encontra suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferida na Medida Cautelar no Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 2011.024168-6/0002.01 (fls. 154-159 do incidente apenso). Não obstante, constato que, no prazo concedido para a complementação das custas, a exequente formulou pedido de justiça gratuita (fl. 138), ainda não apreciado. Logo, não deve prosperar, por ora, o requerimento do executado para que seja cancelada a distribuição do presente feito em razão da ausência de pagamento da diferença das despesas processuais, devendo, antes, ser analisado, em que pese a suspensão mencionada, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Destaco, por oportuno, que tal diligência não importa prejuízo à decisão do Tribunal, pois não constitui ato expropriatório e tem como escopo a verificação de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da demanda. Seu não preenchimento, caso reconhecido, como afirma o executado, pode sim dar ensejo à extinção da execução e consequente perda do objeto dos recursos. 2. Conquanto tenha a exequente declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sequer informou seus rendimentos mensais. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraor

11/04/2013, 08:31

Despacho outros - 1. Convém destacar, ab initio, que a presente execução se encontra suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferida na Medida Cautelar no Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 2011.024168-6/0002.01 (fls. 154-159 do incidente apenso). Não obstante, constato que, no prazo concedido para a complementação das custas, a exequente formulou pedido de justiça gratuita (fl. 138), ainda não apreciado. Logo, não deve prosperar, por ora, o requerimento do executado para que seja cancelada a distribuição do presente feito em razão da ausência de pagamento da diferença das despesas processuais, devendo, antes, ser analisado, em que pese a suspensão mencionada, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Destaco, por oportuno, que tal diligência não importa prejuízo à decisão do Tribunal, pois não constitui ato expropriatório e tem como escopo a verificação de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da demanda. Seu não preenchimento, caso reconhecido, como afirma o executado, pode sim dar ensejo à extinção da execução e consequente perda do objeto dos recursos. 2. Conquanto tenha a exequente declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sequer informou seus rendimentos mensais. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamen

12/03/2013, 12:40

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317 e 319

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte FRANCISCO DE SOUZA, Guia 7259094, Subguia 3734906

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SYBILLA PLANINSCHECK DEMARCHI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCO DE SOUZA - Guia 7259094 - R$ 165,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(71)