Procedimento Comum Cível 0329130-59.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0329130-59.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1124/2017 Teor do ato: Considerando que a ação de exibição de nº 0034278-66.2010.8.24.0023 que tramitou nessa unidade jurisdicional já foi julgada, conforme verifiquei em consulta ao Sistema de Automação da Justiça realizada na data de hoje, descabida a reunião das ações.Isso porque "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (súmula 235 do STJ).Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS (0502134-19.2011.8.24.0064) - DECLINAÇÃO, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PELO MAGISTRADO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DO FEITO COM DEMANDAS REVISIONAL (0701314-08.2012.8.24.0023) E DE COBRANÇA (0813602-30.2011.8.24.0023), AMBAS EM TRÂMITE NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DO ALUDIDO INSTITUTO PROCESSUAL - CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM AVENÇAS DISTINTAS - DEBATE, NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA COMARCA SUSCITANTE, DE AJUSTE DE ABERTURA DE CRÉDITO - "ACTIO" REVISIONAL, ADEMAIS, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - EXEGESE DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NO QUAL FOI PROPOSTO O PROCESSO DE N. 0502134-19.2011.8.24.0064. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Além disso, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (art. 55, § 1º, CPC). Consoante entendimento da Corte de Uniformização, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235). Volvendo ao exame do caso concreto, denota-se a inocorrência de conexão entre as demandas de n. 0813602-30.2011.8.24.0023 e 0502134-19.2011.8.24.0064, tendo em vista que naque

26/10/2017, 12:57

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que a ação de exibição de nº 0034278-66.2010.8.24.0023 que tramitou nessa unidade jurisdicional já foi julgada, conforme verifiquei em consulta ao Sistema de Automação da Justiça realizada na data de hoje, descabida a reunião das ações.Isso porque "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (súmula 235 do STJ).Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS (0502134-19.2011.8.24.0064) - DECLINAÇÃO, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PELO MAGISTRADO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DO FEITO COM DEMANDAS REVISIONAL (0701314-08.2012.8.24.0023) E DE COBRANÇA (0813602-30.2011.8.24.0023), AMBAS EM TRÂMITE NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DO ALUDIDO INSTITUTO PROCESSUAL - CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM AVENÇAS DISTINTAS - DEBATE, NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA COMARCA SUSCITANTE, DE AJUSTE DE ABERTURA DE CRÉDITO - "ACTIO" REVISIONAL, ADEMAIS, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - EXEGESE DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NO QUAL FOI PROPOSTO O PROCESSO DE N. 0502134-19.2011.8.24.0064. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Além disso, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (art. 55, § 1º, CPC). Consoante entendimento da Corte de Uniformização, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235). Volvendo ao exame do caso concreto, denota-se a inocorrência de conexão entre as demandas de n. 0813602-30.2011.8.24.0023 e 0502134-19.2011.8.24.0064, tendo em vista que naquela discute-se o pagamento de saldo devedor deco

25/10/2017, 12:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: TIAGO JOSE DINIZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: ALBANIR THIEVES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: JACK WILLIAMS LINDNER

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: LISERO SOLANO SOBRINHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARINA MARGARETE DINIZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 105, 107 e 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)