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Procedimento do Juizado Especial CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.240,72

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

TIAGO DE MENEZES MACHADO

CPF 019.***.***-48

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ 83.***.***.0001-52

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC 020479•Representa: PASSIVO

FABIO CADO DE QUEVEDO

OAB/SC 019517•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2026, 18:43

Juntada - Extrato Subconta - 1803334755<br> Tipo de Extrato: RESUMO

05/05/2026, 18:43

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1803334755<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1803332705<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1803302241<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1703308430<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 81,88

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 81,87

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 23/03/2026 18:40:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal