Procedimento Comum Cível 0320158-77.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320158-77.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANAINA DEBORA DAVID (RÉU) ADVOGADO(A): GISELI APARECIDA BORGARO (OAB SC061982) ADVOGADO(A): FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB SC008361) APELADO: ROMAN PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANDA MONICA BAPTISTA SPIGOLON (OAB SC019665) APELADO: ANTONINHO HERGERT BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANDA MONICA BAPTISTA SPIGOLON (OAB SC019665) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0320158-77.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 21) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

04/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, baseado no documento de fl. 106.Da ilegitimidade ativa do condutor do veículoAlega a parte ré que o segundo autor não pode figurar como parte ativa no presente feito, por não ser o proprietário do veículo.Razão não lhe assiste. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE A MOTOCICLETA ESTAR REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também o condutor do transporte no momento da colisão. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017448-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-11-2015). MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU NÃO OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS VIAS. PROVA, NO ENTANTO, DE QUE O RÉU FOI ATINGIDO PELO AUTOR EM PONTO DISTANTE DA RÓTULA E QUANDO EXECUTAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. VIOLAÇÃO, PELO AUTOR, DO DEVER GERAL DE CAUTELA. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. "O motociclista que não se atenta para a manobra (devidamente sinalizada) do condutor do veículo à sua frente e colide com este, é o responsável pelo sinistro (TJSC, Apelação Cível n. 0042293-52.2005.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0016534-05.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 20-09-2018). (grifo nosso)Deste modo, afasto a prefacial arguida. Das provasDiante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral requerida, com a oitiva das testemunhas oportunamente arro

29/10/2018, 15:58

Designada Audiência - Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, baseado no documento de fl. 106.Da ilegitimidade ativa do condutor do veículoAlega a parte ré que o segundo autor não pode figurar como parte ativa no presente feito, por não ser o proprietário do veículo.Razão não lhe assiste. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE A MOTOCICLETA ESTAR REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também o condutor do transporte no momento da colisão. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017448-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-11-2015). MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU NÃO OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS VIAS. PROVA, NO ENTANTO, DE QUE O RÉU FOI ATINGIDO PELO AUTOR EM PONTO DISTANTE DA RÓTULA E QUANDO EXECUTAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. VIOLAÇÃO, PELO AUTOR, DO DEVER GERAL DE CAUTELA. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. "O motociclista que não se atenta para a manobra (devidamente sinalizada) do condutor do veículo à sua frente e colide com este, é o responsável pelo sinistro (TJSC, Apelação Cível n. 0042293-52.2005.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0016534-05.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 20-09-2018). (grifo nosso)Deste modo, afasto a prefacial arguida. Das provasDiante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral requerida, com a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoa

29/10/2018, 13:42

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANAINA DEBORA DAVID

Custas Satisfeitas - Parte: ROMAN PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS S/A

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONINHO HERGERT BAPTISTA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(108)