Execução de Título Extrajudicial 0701832-77.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0701832-77.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2019 Teor do ato: I - Reputo válida a intimação acerca da impugnação à penhora, porquanto a correspondência de intimação foi encaminhada para o mesmo endereço do ato citatório. II - Considerando que decorreu in albis o prazo para impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de fls. 147. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). III - Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação, visto que até o momento não há nos autos indicativos de que a parte executada esteja obstando a execução. IV - Indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 517 do CPC, visto que não há título executivo judicial sendo executado. V - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e adequar seus cálculos, atentando-se para a data em que efetivado o bloqueio via sistema Bacenjud, sendo que somente a diferença apontada naquela data deverá ser atualizada, sob pena de extinção. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumben

24/10/2019, 20:39

Decisão interlocutória - SAJ - I - Reputo válida a intimação acerca da impugnação à penhora, porquanto a correspondência de intimação foi encaminhada para o mesmo endereço do ato citatório. II - Considerando que decorreu in albis o prazo para impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de fls. 147. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). III - Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação, visto que até o momento não há nos autos indicativos de que a parte executada esteja obstando a execução. IV - Indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 517 do CPC, visto que não há título executivo judicial sendo executado. V - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e adequar seus cálculos, atentando-se para a data em que efetivado o bloqueio via sistema Bacenjud, sendo que somente a diferença apontada naquela data deverá ser atualizada, sob pena de extinção. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 -

24/10/2019, 17:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2019 Teor do ato: I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854 do CPC. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, Osmar Simon (CPF 309.006.549-53), suficientes à satisfação do débito. Para tanto, observe-se o último valor atualizado da dívida, no montante de R$18.981,49 Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo. II - Sendo integral o bloqueio, designe-se audiência conciliatória, oportunidade na qual a parte executada poderá embargar a presente execução. Sendo parcial o bloqueio, fica intimada a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo. Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC. III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato. IV - Caso a resposta seja negativa ou parcial, defiro, observados os termos do Provime

12/09/2019, 10:36

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854 do CPC. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, Osmar Simon (CPF 309.006.549-53), suficientes à satisfação do débito. Para tanto, observe-se o último valor atualizado da dívida, no montante de R$18.981,49 Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo. II - Sendo integral o bloqueio, designe-se audiência conciliatória, oportunidade na qual a parte executada poderá embargar a presente execução. Sendo parcial o bloqueio, fica intimada a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo. Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC. III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato. IV - Caso a resposta seja negativa ou parcial, defiro, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de transf

11/09/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2018 Teor do ato: Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado nos embargos à execução, devendo os autos ter prosseguimento normal até satisfação integral do valor reclamado, nos termos da fundamentação.Sem custas e honorários.P.R.I.II - Superada a questão afeta aos embargos, a parte credora pleiteou a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes.Vislumbro que a parte executada está em mora e já foram adotadas diversas medidas com o intuito de encontrar bens em seu nome; contudo sem êxito.Desta feita, viável a aplicação da medida prevista no art. 782, §3º, do CPC, ao presente caso, com o intuito de garantir eficácia ao provimento estatal anteriormente proferido.Determino a expedição de certidão para que a parte exequente proceda à inscrição nos cadastros de inadimplentes da parte executada Osmar Simon, CPF n. 309.006.549-53.A parte exequente deve ser cientificada de que, em havendo o pagamento, deverá imediatamente proceder à baixa da inscrição realizada. No caso de pagamento por depósito judicial a parte ré deverá comunicar, por petição nos autos. III - No mais, considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC.Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito. Para tanto, observe-se o último valor atualizado da dívida, no montante de R$ 19.676,11 (dezenove mil e seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos).Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio.Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da m

28/06/2018, 18:06

Julgado procedente em parte do pedido - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado nos embargos à execução, devendo os autos ter prosseguimento normal até satisfação integral do valor reclamado, nos termos da fundamentação.Sem custas e honorários.P.R.I.II - Superada a questão afeta aos embargos, a parte credora pleiteou a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes.Vislumbro que a parte executada está em mora e já foram adotadas diversas medidas com o intuito de encontrar bens em seu nome; contudo sem êxito.Desta feita, viável a aplicação da medida prevista no art. 782, §3º, do CPC, ao presente caso, com o intuito de garantir eficácia ao provimento estatal anteriormente proferido.Determino a expedição de certidão para que a parte exequente proceda à inscrição nos cadastros de inadimplentes da parte executada Osmar Simon, CPF n. 309.006.549-53.A parte exequente deve ser cientificada de que, em havendo o pagamento, deverá imediatamente proceder à baixa da inscrição realizada. No caso de pagamento por depósito judicial a parte ré deverá comunicar, por petição nos autos. III - No mais, considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC.Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito. Para tanto, observe-se o último valor atualizado da dívida, no montante de R$ 19.676,11 (dezenove mil e seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos).Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio.Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tant

27/06/2018, 09:37

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Determino a consulta sobre a existência de contas e aplicações bancárias, via sistema BACENJUD. Na hipótese da existência de ativos financeiros, e não se tratando de conta-salário, fica desde já deferida a penhora de tais valores. 2 - Faça-se, pois, o bloqueio, via sistema BACENJUD ("penhora on line"), nas contas correntes da parte executada, como foi requerido pela parte exequente, evitando-se excesso no valor constritado. 3 - Efetivada a transferência dos valores bloqueados para a conta única vinculada ao Juízo, independentemente da lavratura de auto de penhora (enunciado 140 do FONAJE), intime-se o executado da penhora efetivada, para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação, (arts. 736, CPC acrescido pela Lei 11.382/06, 16 da LEF, 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). 4 - Inexitosa a medida, determino seja intimada a parte executada (em se tratando de pessoa jurídica) para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove ter promovido o cadastramento de conta única para tal fim (bloqueio por meio do BACENJUD), na forma da Resolução n. 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de outubro de 2008 (art. 6º, §4º) ou, do contrário, indique a(s) conta(s) bancária(s) onde deposita os respectivos valores, devendo apontar precisamente o número da conta bancária e agência (e, além disso, a titularidade e CNPJ caso diversa), nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5 - Outrossim, considerando os termos da Resolução CNJ n. 61, de 07 de outubro de 2008, caso a parte executada demonstre ter cadastrado conta única para tal fim, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Su

31/05/2013, 12:00

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Juntada de Consulta Renajud

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4186379, Subguia 2223423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 469,78

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02JC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2022. Parte MARCELO LUIZ RAMOS, Guia 4186379, Subguia 2223423

Custas Satisfeitas - Parte: OSMAR SIMON

Juntada - Guia Gerada - MARCELO LUIZ RAMOS - Guia 4186379 - R$ 469,78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02JC -> DCJE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(34)