Execução Fiscal 0001151-55.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001151-55.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS EXECUTADO: MIGUEL PAULO PARRA EDITAL Nº 310048269119 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, Rua Paraná, 200 - Centro - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) e Avenida Acioni Souza Filho, 0 - Praia Comprida - 88101175, São José/SC (Residencial) e MIGUEL PAULO PARRA, R PARA, 253, CASA - CENTRO - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial), RUA R PARA, 235, CASA - CENTRO - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) e PARA, 253 - CENTRO - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial)(#)INTERESSADOS(#) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h00min., oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br. Descição do(s) Bem(ns): Um imóvel urbano constante da parte do lote nº 340, com a área de 1.296m² ( UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS) contendo benfeitorias, situado na cidade de Irineópolis/SC, confrontando Frente com 24m com a rua Estado do Pará; Lado direito com 60m com o lote nº 339 de propriedade da União; Lado esquerdo 24m com o lote nº 341 de Hilda Schwitzki; 24m com o lote nº 342 de Rubem Schaicoski e 12m com o lote nº 343 de propriedade de Celso Bojarski; fundos com 20m com o lote nº 332 de propriedade da União. MATRÍCULA: 7.945 do 1º C.R.I. de PORTO UNIÃO/SC. AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 09/11/2022, conforme evento 79, CERT3, do processo nº 0005241-67.2011.8.24.0052). DEPOSITÁRIO: MIGUEL PAULO PARRA. VISTORIA: Rua Para, 253, casa, Centro, CEP 89440000, Irineópolis/SC. DÉBITO EXECUTADO: R$ 15.653,59 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em 17/10/2022 evento 173, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 30/08/2023): AV.3 PENHORA 1ª Vara da Comarca de Porto União/SC, extraído dos autos nº 052.03.002406-6, exequente: José Humberto Vensão e executado: Parra e Cia Ltda. AV.4 AVERBAÇÃO PREMINOTÓRIA 2ª Vara deste Juízo, sob nº 052.04.004417-5, exequente: CEREAGRO, executado MIGUEL PAULO PARRA. R.5 PENHORA OBJETO DESTA EXECUÇÃO. R.6 PENHORA 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, processo nº 0005241-67.2011.8.24.0052, Ação: Execução Fiscal/IPTU, exequente: Município de Irineópolis. R.8 PENHORA 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, processo nº 0001508-98.2008.8.24.0052 Ação: Execução Fiscal/IPTU exequente: Município de Irineópolis. AV.9 PENHORA 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União, autos nº 0001509-83.2008.8.24.0052, Ação: Execução Fiscal exequente Município de Irineópolis. AV.10 INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL Processo nº 00759201202609008, da Vara: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – União da Vitória/PR. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001151-55.2007.8.24.0052/SC

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Autos n° 0001151-55.2007.8.24.0052 Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de Irineópolis Executado: Miguel Paulo Parra CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 99. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que s

28/07/2020, 18:41

Mero expediente - SAJ - Devidamente intimada, a parte executada deixou o prazo transcorrer sem o oferecimento de manifestação/embargos, conforme certidão de fl. 32. Deste modo, passo a analisar o requerimento para venda do(s) bem(ns) constritados em leilão (fl. 44).1. Intimar a parte exequente para dizer, em 15 dias, se não tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação e, não havendo, se indica leiloeiro, nos moldes dos arts. 876, 879 e 883 do NCPC.2. Se tiver interesse na adjudicação, deve depositar eventual diferença do valor, no mesmo prazo de manifestação e se intimará a parte devedora e, eventualmente, o titular da coisa penhorada se divergirem as pessoas do devedor e do proprietário, com prazo de 5 dias, nos termos do art. 876 do CPC.Escoado o prazo do devedor e outros 5 dias, voltem para homologação.3. Não almejando a adjudicação e indicando leiloeiro, encaminhe-se a este a venda, atendendo os itens infra.4. Sem adjudicação e sem indicação de leiloeiro ou inerte, encaminhar ao Leiloeiro cadastrado pelo juízo que estiver na ordem de alternância.Antes, porém, considerando a data da última diligência, expeça-se novo mandado de avaliação sobre o bem penhorado às fls. 31 com prazo de cumprimento de 30 dias e da avaliação intimem-se as partes, para falarem em 5 dias.Acaso nada digam, cumpram-se os itens infra.Intime-se a parte credora, ainda, para que apresente, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado do valor do débito.4.1. Com a designação das datas para realização do 1º e 2º leilão, intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJ-e, na forma do art. 889 do CPC. 4.2. Se alguma das partes não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimada por meio de carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (art. 889, § 1º, do mesmo Codex).4.3. O ressarcimento das despesas, a ser formulado pelo leiloeiro, carece de prova do desembolso; havendo posterior comprovação, intime-se a parte credora para que, em 5 dias, adiante referidas despes

28/09/2018, 13:45

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 266,27

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Inácio Neundorf em 27/04/2026 15:44:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Todas as movimentações(319)

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