Recurso Especial 5086324-24.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GASPAR

Autor

FHX INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FAUSEL

OAB/SC 020384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/09/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE GASPAR e não-provido ou denegada

10/06/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

27/05/2025, 15:03

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2664974 (2024/0210269-8)

27/05/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50863242420228240023 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0210269-8, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0172569-3.

14/05/2025, 17:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

14/05/2025, 17:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2025, 09:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/05/2025, 17:26

Decisão

•14/05/2025, 17:26

Acórdão

•14/05/2025, 17:26

Certidão

•14/05/2025, 17:26

Acórdão

•14/05/2025, 17:23

Sentença

•14/05/2025, 17:23

Decisão

•14/05/2025, 17:23

Certidão

•14/05/2025, 17:23