Execução Fiscal 0904679-66.2017.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.014,81

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ

Autor

ALFREDO PIOTROVSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

OAB/SC 009104·CPF·Representa: Réu

MURILO SALVADOR BETTIOL

OAB/SC 053118·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

OAB/SC 009104·CPF·Representa: Réu

MURILO SALVADOR BETTIOL

OAB/SC 053118·CPF·Representa: Réu

RAFAEL VARGAS DE SOUZA

OAB/SC 050435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/05/2026, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

21/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

20/05/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

19/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/02/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:22

Determinada a intimação

08/01/2026, 18:22

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão - 06/11/2024 14:36:48)

06/05/2025, 09:59

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/05/2026, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

21/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

20/05/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 18:22

19/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/02/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:22

Determinada a intimação

08/01/2026, 18:22

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão - 06/11/2024 14:36:48)

06/05/2025, 09:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021305-72.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 3, 19, 26

06/11/2024, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50213057220248240000/TJSC

20/08/2024, 18:15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50213057220248240000/TJSC

16/08/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 20:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.014,81

05/08/2024, 11:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50652131320248240023

02/08/2024, 10:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50213057220248240000/TJSC

02/07/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 75

22/05/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/04/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7659010, Subguia 3923540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

22/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/04/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/04/2024, 15:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021305-72.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 3

22/04/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/04/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/04/2024, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50213057220248240000/TJSC

17/04/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 12:54

Despacho

17/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/04/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/04/2024, 10:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50213057220248240000/TJSC

12/04/2024, 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7659010, Subguia 3923540

09/04/2024, 09:59

Juntada - Guia Gerada - ALFREDO PIOTROVSKI - Guia 7659010 - R$ 660,86

09/04/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:26

Decisão interlocutória

02/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

21/03/2024, 04:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59

20/03/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 59

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/02/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09046796620178240167

05/02/2024, 14:31

Juntada de Petição

08/01/2024, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09046796620178240167/TJSC

07/11/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: ALFREDO PIOTROVSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB SC009104) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0904679-66.2017.8.24.0167/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/08/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Parte Isenta

16/08/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/08/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/06/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 17:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/06/2023, 16:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01

24/11/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/08/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/08/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 08:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 08:55

Conclusos para decisão interlocutória

16/10/2019, 14:24

Juntada

15/10/2019, 18:22

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WGPB.19.10010387-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/10/2019 15:46

15/10/2019, 16:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, de fls. 23-29, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2019, 14:13

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WGPB.19.10010319-5 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 14/10/2019 09:55

14/10/2019, 10:00

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WGPB.19.10010310-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 11/10/2019 19:11

11/10/2019, 19:15

Juntada

11/10/2019, 17:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para manifestação da citação pelo executado, de fls. 18. Fica intimado o procurador do exequente, para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias.

11/10/2019, 14:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2019, 16:15

Juntada

03/10/2019, 16:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993515345TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Alfredo Piotrovski Diligência : 01/10/2019

01/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP

04/09/2019, 14:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/08/2019, 16:17

Juntada

20/08/2019, 16:17

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR993513530TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Alfredo Piotrovski

19/08/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP

25/07/2019, 14:45

Certidão emitida - Genérico

25/07/2019, 14:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/07/2019, 08:05

Juntada

25/07/2019, 08:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993512097TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Alfredo Piotrovski

19/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP

11/07/2019, 17:22

Pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito - Nº Protocolo: WGPB.19.10001888-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito Data: 27/02/2019 19:03

27/02/2019, 19:18

Juntada

25/02/2019, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para atualizar o valor da dívida ativa, no prazo de 05 (cinco) dias.

18/02/2019, 14:51

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (art. 8º e ss da Lei n.º 6.830/80).Não havendo pagamento nem garantia em Juízo, penhorem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80).Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art.16 da Lei n.º 6.830/80).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para o caso de pronto pagamento (art. 827, do CPC).

26/09/2017, 02:22

Conclusos para despacho

31/03/2017, 11:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/03/2017, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 13:26

OUTROS

•20/03/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:39

INFORMAÇÃO

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 13:26

OUTROS

•20/03/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:39

INFORMAÇÃO

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

Acórdão - Outro processo

•16/08/2023, 19:15

INFORMAÇÃO

•16/08/2023, 19:15

INFORMAÇÃO

•16/08/2023, 19:15

INFORMAÇÃO

•16/08/2023, 19:15

SENTENÇA

•26/06/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2019, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 14:51

DESPACHO

•26/09/2017, 02:22