Procedimento Comum Cível 0300978-96.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 34.157,22

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 11:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

03/05/2024, 14:51

Custas Satisfeitas - Parte: ALLIANZ SEGUROS S/A

03/05/2024, 14:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

03/05/2024, 14:51

Juntada - Guia Cancelada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4972547 - R$ 635,09

03/05/2024, 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

02/05/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/04/2024, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/04/2024, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.848,61

19/04/2024, 10:59

Expedição de Alvará

17/04/2024, 14:23

Decisão interlocutória

16/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:42

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

08/05/2024, 11:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

03/05/2024, 14:51

Custas Satisfeitas - Parte: ALLIANZ SEGUROS S/A

03/05/2024, 14:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

03/05/2024, 14:51

Juntada - Guia Cancelada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4972547 - R$ 635,09

03/05/2024, 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

02/05/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/04/2024, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/04/2024, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.848,61

19/04/2024, 10:59

Expedição de Alvará

17/04/2024, 14:23

Decisão interlocutória

16/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:42

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/03/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/03/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/03/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:09

Transitado em Julgado

04/03/2024, 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 03009789620198240064

04/03/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A): FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300978-96.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A): FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300978-96.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

23/08/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/08/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/08/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/08/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

09/08/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:26

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/03/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5070903, Subguia 2658753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

23/02/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 60. Guia: 5070903 Situação: Em aberto.

22/02/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2023, 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5070903, Subguia 2658753

20/02/2023, 10:54

Juntada - Guia Gerada - ALLIANZ SEGUROS S/A - Guia 5070903 - R$ 635,09

20/02/2023, 10:54

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4972547, Subguia 2611357

16/02/2023, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/02/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

05/02/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4972547, Subguia 2611357

03/02/2023, 15:20

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4972547 - R$ 635,09

03/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:16

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/03/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/03/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

07/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

21/02/2022, 12:02

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/07/2021, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/07/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 17:58

Decisão interlocutória

11/06/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 16/03/2021 15:39:21)

11/06/2021, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/07/2020 12:37:40)

16/03/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/05/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/04/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

27/04/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/04/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 17:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 07:29

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

30/04/2019, 17:46

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WSJE.19.10045755-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 30/04/2019 17:28

30/04/2019, 17:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0229/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:

09/04/2019, 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2019 Teor do ato: Fica intimado o requerido para manifestar-se sobre a documentação juntada às páginas retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Junior (OAB 14074/SC)

05/04/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerido para manifestar-se sobre a documentação juntada às páginas retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/04/2019, 15:15

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10033856-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/04/2019 13:54

04/04/2019, 14:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0195/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 3028 Página:

28/03/2019, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2019 Teor do ato: Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o caso, deverá o Autor se manifestar acerca do disposto nos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, no prazo legal. Advogados(s): Ferdinando Damo (OAB 947/SC), Fernanda Damo (OAB 10520/SC)

26/03/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o caso, deverá o Autor se manifestar acerca do disposto nos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, no prazo legal.

25/03/2019, 14:57

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10028710-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2019 15:55

22/03/2019, 16:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/02/2019, 23:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985253475TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 26/02/2019

28/02/2019, 23:17

Juntada

28/02/2019, 23:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 3006 Página:

22/02/2019, 14:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2019 Teor do ato: I - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. II - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Neste aspecto, dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência da parte demandante em relação à concessarionária requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes e porque a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO C

20/02/2019, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

15/02/2019, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. II - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Neste aspecto, dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência da parte demandante em relação à concessarionária requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes e porque a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

15/02/2019, 14:17

Conclusos para despacho

07/02/2019, 14:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/02/2019 através da guia nº 064.3117584-87 no valor de 706,64

06/02/2019, 18:01

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0314922-39.2017.8.24.0064.

06/02/2019, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:09

SENTENÇA

•09/08/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 10:59

SENTENÇA

•26/01/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 11:57

DECISÃO

•15/02/2019, 12:17