Apelação / Remessa Necessária 5081652-07.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 115.734,83

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

AUTO POSTO RINCAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MANIQUE BARRETO MACHADO

OAB/SC 056541·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE LUCA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/04/2026, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/04/2026, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

07/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

06/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

01/04/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/03/2026, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/03/2026, 18:07

Recurso Extraordinário não admitido

31/03/2026, 18:07

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) - Complementar ao evento nº 85

31/03/2026, 18:07

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 18:07

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo) - Complementar ao evento nº 82

31/03/2026, 18:07

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/03/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 15:07

Todas as movimentações(94)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/04/2026, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/04/2026, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

07/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

06/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 18:07

01/04/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/03/2026, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/03/2026, 18:07

Recurso Extraordinário não admitido

31/03/2026, 18:07

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) - Complementar ao evento nº 85

31/03/2026, 18:07

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 18:07

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo) - Complementar ao evento nº 82

31/03/2026, 18:07

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/03/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/03/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2026, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

27/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

26/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 22:08

Determinada a intimação

25/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/02/2026, 17:29

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

21/02/2026, 04:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 60

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 59

20/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 59

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/04/2025, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/04/2025, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/04/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/04/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:13

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

08/04/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/04/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/03/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:41

Determinada a intimação

19/03/2025, 21:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/03/2025, 21:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/03/2025, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

05/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/02/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/12/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/12/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/12/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 14:52

Recurso Especial sobrestado

13/12/2023, 14:52

Recurso Extraordinário sobrestado - Complementar ao evento nº 33

13/12/2023, 14:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/12/2023, 08:04

Juntada de Petição

07/12/2023, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/11/2023, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

31/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

24/10/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/10/2023, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/09/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

20/09/2023, 11:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/09/2023, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00:00</b>

04/09/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 164

01/09/2023, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/09/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

02/06/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/06/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2023, 15:35

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

30/05/2023, 14:25

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:25

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

29/05/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 68 do processo originário (23/05/2023). Guia: 5658478 Situação: Baixado.

25/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 68 do processo originário (23/05/2023). Guia: 5658478 Situação: Baixado.

25/05/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:52

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 11:44

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:50