Usucapião 0302046-77.2016.8.24.0067 - TJSC

Usucapião 0302046-77.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUSTINA INES GROLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A): LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) APELADO: LOURIVAL EDGAR FESTUGATTO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) APELADO: MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) APELADO: RAFAEL KUNZ DE LIMA FESTUGATTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: MARISA LIMA FESTUGATTO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: JOAO VICTOR BORDIGNON FESTUGATTO (RÉU) ADVOGADO(A): NEURA BORDIGNON (OAB SC010517) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI APELADO: VIGILATO BORGES LIMA FESTUGATTO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: CARAGUATA IMOVEIS SA (RÉU) ADVOGADO(A): Taize Andrea MInetto (OAB SC020388) ADVOGADO(A): ANTENOR ANDRES MINETTO (OAB SC002114) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ANISIA SCHORN (INTERESSADO) INTERESSADO: SANDRO JOSÉ ROSTIROLLA (INTERESSADO) INTERESSADO: ATAIDE PALUDO (INTERESSADO) INTERESSADO: CAMARA S/A CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: CARMEN DE LOURDES TODESCATTO PALUDO (INTERESSADO) INTERESSADO: CESAR ROBERTO QUADROS (INTERESSADO) INTERESSADO: CLECI ETELVINA TODESCATTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIANE BONHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ERNESTO KRETSCHMER (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: IONES LAZAROTTO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: ITACIR ANTONIO BASSO (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE ALFREDO ROMANO DE ARAUJO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA SEQUINELI SERPA MANFRIN ADVOGADO(A): LAERTON DA SILVA BUENO INTERESSADO: JUREMA DE FATIMA DAVILA ROSTIROLLA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEILA GORRETI DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONIR JOSE VENDRAMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: LIANE FATIMA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAGDA SCHEILA LOURENCO KRETSCHMER (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILENA SEFFRIN (INTERESSADO) INTERESSADO: NELCI MARIA BASSO (INTERESSADO) INTERESSADO: NERI JOSÉ SPIES (INTERESSADO) INTERESSADO: ODAIR HANAUER (INTERESSADO) INTERESSADO: REINWALD SCHORN (INTERESSADO) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS TIRLONI (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMIR PAULO DALL AGNOL (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ BONATTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE PAGANINI (INTERESSADO) INTERESSADO: BENO ARNDT (INTERESSADO) INTERESSADO: CELSO DICKEL (INTERESSADO) INTERESSADO: DECIO DEMOSSI (INTERESSADO) INTERESSADO: EUDENICE INES DE SOUZA DICKEL (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO CARLOS ROQUE DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: KATIANE ROSSATTO PAGANINI (INTERESSADO) INTERESSADO: LOURDES DEMOSSI (INTERESSADO) INTERESSADO: NADIA SILVANIA MASSIGNANI QUADROS (INTERESSADO) INTERESSADO: NOLAR VOLKWEIS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROZANI APARECIDA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: SERGIO SEFFRIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ZANITE MARIA CASTELLI (INTERESSADO) INTERESSADO: VOLMIR CLOVIS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALERIA TERESINHA HACKENHAAR DE ARAUJO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA SEQUINELI SERPA MANFRIN ADVOGADO(A): LAERTON DA SILVA BUENO INTERESSADO: SEARA ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCINE FLORES INTERESSADO: ADAIR ANTONIO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMAR ELIAS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANE SCHORN TIRLONI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302046-77.2016.8.24.0067/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUSTINA INES GROLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A): LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) APELADO: LOURIVAL EDGAR FESTUGATTO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) APELADO: MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) APELADO: RAFAEL KUNZ DE LIMA FESTUGATTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: MARISA LIMA FESTUGATTO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: JOAO VICTOR BORDIGNON FESTUGATTO (RÉU) ADVOGADO(A): NEURA BORDIGNON (OAB SC010517) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI APELADO: VIGILATO BORGES LIMA FESTUGATTO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) APELADO: CARAGUATA IMOVEIS SA (RÉU) ADVOGADO(A): Taize Andrea MInetto (OAB SC020388) ADVOGADO(A): ANTENOR ANDRES MINETTO (OAB SC002114) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ANISIA SCHORN (INTERESSADO) INTERESSADO: SANDRO JOSÉ ROSTIROLLA (INTERESSADO) INTERESSADO: ATAIDE PALUDO (INTERESSADO) INTERESSADO: CAMARA S/A CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: CARMEN DE LOURDES TODESCATTO PALUDO (INTERESSADO) INTERESSADO: CESAR ROBERTO QUADROS (INTERESSADO) INTERESSADO: CLECI ETELVINA TODESCATTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIANE BONHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ERNESTO KRETSCHMER (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: IONES LAZAROTTO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: ITACIR ANTONIO BASSO (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE ALFREDO ROMANO DE ARAUJO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA SEQUINELI SERPA MANFRIN ADVOGADO(A): LAERTON DA SILVA BUENO INTERESSADO: JUREMA DE FATIMA DAVILA ROSTIROLLA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEILA GORRETI DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONIR JOSE VENDRAMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: LIANE FATIMA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAGDA SCHEILA LOURENCO KRETSCHMER (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILENA SEFFRIN (INTERESSADO) INTERESSADO: NELCI MARIA BASSO (INTERESSADO) INTERESSADO: NERI JOSÉ SPIES (INTERESSADO) INTERESSADO: ODAIR HANAUER (INTERESSADO) INTERESSADO: REINWALD SCHORN (INTERESSADO) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS TIRLONI (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMIR PAULO DALL AGNOL (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ BONATTO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE PAGANINI (INTERESSADO) INTERESSADO: BENO ARNDT (INTERESSADO) INTERESSADO: CELSO DICKEL (INTERESSADO) INTERESSADO: DECIO DEMOSSI (INTERESSADO) INTERESSADO: EUDENICE INES DE SOUZA DICKEL (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO CARLOS ROQUE DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: KATIANE ROSSATTO PAGANINI (INTERESSADO) INTERESSADO: LOURDES DEMOSSI (INTERESSADO) INTERESSADO: NADIA SILVANIA MASSIGNANI QUADROS (INTERESSADO) INTERESSADO: NOLAR VOLKWEIS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROZANI APARECIDA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: SERGIO SEFFRIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ZANITE MARIA CASTELLI (INTERESSADO) INTERESSADO: VOLMIR CLOVIS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALERIA TERESINHA HACKENHAAR DE ARAUJO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA SEQUINELI SERPA MANFRIN ADVOGADO(A): LAERTON DA SILVA BUENO INTERESSADO: SEARA ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCINE FLORES INTERESSADO: ADAIR ANTONIO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMAR ELIAS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANE SCHORN TIRLONI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302046-77.2016.8.24.0067/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

04/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2018 Teor do ato: Vistos.I - INTIMEM-SE os réus Maria da Graça, Newton, Maria Luce, Marcos Antonio (contestação nas pp. 62-70) e Rafael Kunz, Marisa Lima e Vigilato Borges (contestação nas pp. 208-220), para juntarem aos autos seus documentos de identificação, no prazo de 15 (quinze) dias.II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar o rol de confrontantes/confiantes, bem como novo mapa, memorial descritivo e correspondente ART, considerando as divergências levantadas nas contestações.III - Apresentado o rol de confrontantes/confinantes, CITEM-SE os mesmos, bem como os respectivos cônjuges (salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens), pessoalmente, com as mesmas advertências do item retro (art. 246, § 3º, do CPC/2015).IV - Aos citados e intimados por edital (p. 34 - eventuais interessados) NOMEIO como curador especial o Defensor Público atuante nesta Comarca, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. INTIME-SE o mesmo para apresentar contestação.V - Após, considerando que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão

23/05/2018, 11:22

Mero expediente - SAJ - Vistos.I - INTIMEM-SE os réus Maria da Graça, Newton, Maria Luce, Marcos Antonio (contestação nas pp. 62-70) e Rafael Kunz, Marisa Lima e Vigilato Borges (contestação nas pp. 208-220), para juntarem aos autos seus documentos de identificação, no prazo de 15 (quinze) dias.II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar o rol de confrontantes/confiantes, bem como novo mapa, memorial descritivo e correspondente ART, considerando as divergências levantadas nas contestações.III - Apresentado o rol de confrontantes/confinantes, CITEM-SE os mesmos, bem como os respectivos cônjuges (salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens), pessoalmente, com as mesmas advertências do item retro (art. 246, § 3º, do CPC/2015).IV - Aos citados e intimados por edital (p. 34 - eventuais interessados) NOMEIO como curador especial o Defensor Público atuante nesta Comarca, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. INTIME-SE o mesmo para apresentar contestação.V - Após, considerando que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado,

16/04/2018, 15:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0569/2017 Teor do ato: Trata-se de "ação de usucapião extraordinário" ajuizada por Justina Inês Grolli em face de Caraguatá Imóveis S/A, Maria da Graça Wassun, Newton Calil Marques, Maria Luce Wassum dos Santos e Marcos Antônio Pereira dos Santos, todos devidamente qualificados. Passo à análise das questões pertinentes ao andamento processual. Da impugnação à Justiça GratuitaSustentaram as partes requeridas (p. 63), em sede de contestação, que a parte autora não demonstrou escassez de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Pugnou-se, em razão disso, a revogação do benefício.Todavia, desconstituir a condição de hipossuficiência da parte autora é ônus que incumbe aos réus, uma vez que a impugnação deve se lastrear em documentos que evidenciem os recursos que impedem a concessão da Justiça Gratuita. No entanto, não há nos autos quaisquer documentos que leve o presente Juízo a revogar o benefício concedido.A Corte Catarinense já se pronunciou sobre o tema na ACV n. 0000610-24.2010.8.24.0082, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 02-05-2017PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO DESPROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade em prol da impugnada. Nesses termos, DEIXO DE ACOLHER, a impugnação à gratuidade da justiça. Da citação dos herdeiros do Espólio de Lourival Edgar FestugattoÀ p. 111 sobreveio manifestação de Marcelo Eduardo Rodrigues de Toni, informando que desempenhou o papel de inventariante como dativo o que não lhe dá capacidade postulatória para a presente demanda. Forneceu, por fim, os nomes e endereços dos herdeiros. A parte autora, diante d

02/10/2017, 16:22

Decisão - SAJ - Trata-se de "ação de usucapião extraordinário" ajuizada por Justina Inês Grolli em face de Caraguatá Imóveis S/A, Maria da Graça Wassun, Newton Calil Marques, Maria Luce Wassum dos Santos e Marcos Antônio Pereira dos Santos, todos devidamente qualificados. Passo à análise das questões pertinentes ao andamento processual. Da impugnação à Justiça GratuitaSustentaram as partes requeridas (p. 63), em sede de contestação, que a parte autora não demonstrou escassez de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Pugnou-se, em razão disso, a revogação do benefício.Todavia, desconstituir a condição de hipossuficiência da parte autora é ônus que incumbe aos réus, uma vez que a impugnação deve se lastrear em documentos que evidenciem os recursos que impedem a concessão da Justiça Gratuita. No entanto, não há nos autos quaisquer documentos que leve o presente Juízo a revogar o benefício concedido.A Corte Catarinense já se pronunciou sobre o tema na ACV n. 0000610-24.2010.8.24.0082, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 02-05-2017PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO DESPROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade em prol da impugnada. Nesses termos, DEIXO DE ACOLHER, a impugnação à gratuidade da justiça. Da citação dos herdeiros do Espólio de Lourival Edgar FestugattoÀ p. 111 sobreveio manifestação de Marcelo Eduardo Rodrigues de Toni, informando que desempenhou o papel de inventariante como dativo o que não lhe dá capacidade postulatória para a presente demanda. Forneceu, por fim, os nomes e endereços dos herdeiros. A parte autora, diante do exposto, à p. 120-121 manifestou concordância com as informa

12/09/2017, 18:55

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 822, 824, 825, 826, 827 e 828

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SGE02CV

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 822, 823, 824, 825, 826, 827

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 822, 823, 824, 825, 826, 827

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 823

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(833)

Todos os documentos(44)