Procedimento Comum Cível 0055662-51.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0055662-51.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2016 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado por Magno Martins Engenharia Ltda ante a ausência, neste momento processual, dos requisitos autorizadores da concessão da medida. 2) Quanto ao pedido para retirada/abstenção do nome dos requeridos nos cadastros restritivos de crédito, não se desconhece que a retirada do nome do réu/reconvinte - ou abstenção de sua inclusão, não se inclui entre os efeitos de eventual procedência da revisão contratual pleiteada, tendo feição evidentemente acautelatória. No entanto, o § 7º incluído no art. 273 do CPC pela Lei nº 10.444/2002, permite a sua análise neste feito: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". Com efeito, o fumus boni iuris decorre do fato de o réu/reconvinte não ter promovido o pagamento das parcelas na forma pactuada com a autora/reconvinda - o que inclusive se denota do ajuizamento da ação de rescisão contratual por parte da construtora, ao argumento de que foram objeto de reajustes exorbitantes. Ainda, demonstrou boa fé a parte ré/reconvinte com a intenção de consignar em juízo mensalmente o valor que entende necessário para quitar a dívida. O periculum in mora, por sua vez, reside na repercussão ruinosa que a inclusão em cadastro de inadimplentes representa às pessoas físicas ou jurídicas, cuja existência do débito está sendo discutida. Ante o exposto, preenchidos os requisitos autorizadores, defiro o pedido emergencial para determinar que a autora/reconvinda se abstenha de incluir o nome de Edenilson do Nascimento Petter nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato descrito na inicial, até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 3) Defiro o pe

01/03/2016, 18:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120277620268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120277620268240000/TJSC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(108)