Agravo em Recurso Especial 0311182-02.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 30.861,36
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
NICOLAU AUTO PECAS EIRELI
CNPJ
81.***.***.0001-75
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Autor
NICOLAU ROGER DOS SANTOS
CPF
029.***.***-04
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Autor
TIM S A
CNPJ
02.***.***.0001-11
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Reu
RAMOS E NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-61
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/08/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024, 14:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/07/2024
26/07/2024, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/07/2024, 17:39
Não conhecido o recurso de NICOLAU AUTO PEÇAS LTDA e NICOLAU ROGER DOS SANTOS
25/07/2024, 14:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/07/2024
25/07/2024, 14:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/06/2024, 14:18
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
14/06/2024, 13:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/06/2024, 17:58
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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25/07/2024, 14:40
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
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Juízo de Retratação
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12/06/2024, 17:58
Sentença
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Acórdão
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Acórdão
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Outros documentos
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Outros documentos
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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial
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12/06/2024, 17:58
Certidão
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Decisão
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DECISÃO TERMINATIVA
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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
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Juízo de Retratação
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Sentença
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Acórdão
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Acórdão
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Outros documentos
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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial
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