Procedimento Comum Cível 0007554-64.2002.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007554-64.2002.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TANIA LENITA DUTRA ALVES DA SILVA AUTOR: IVO ALVES DA SILVA JUNIOR AUTOR: TAIANA ALVES DA SILVA BEDIN AUTOR: LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA RÉU: CELSO MOYA RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA EDITAL Nº 310048271667 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): TANIA LENITA DUTRA ALVES DA SILVA, CPF: 57917191915, IVO ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF: 00626291909, TAIANA ALVES DA SILVA BEDIN, CPF: 00742323986 e LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA, CPF: 05569167943 CELSO MOYA, CPF: 18488900953 e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ: 00070400000173 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se no Escaninho de Processos Digitalizados nº 19, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0007554-64.2002.8.24.0036/SC

04/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2019 Teor do ato: Cassada a sentença a fim de esclarecer as questões destacadas à fl. 925, as quais ficam definidas como quesitos do Juízo, nomeio para produção da prova pericial MEDFORENSE Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal (Rua Menino Deus, nº 63, sala 301, Baía Sul Medical Center Florianópolis/SC, telefone [48] 3207-7307, e-mail: [email protected]). As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC). Oficie-se ao perito, informando-o da nomeação, com cópia dos quesitos do Juízo (itens "a" até "d" fl. 925) e dos quesitos das partes, para que apresente proposta de honorários e a respectiva forma de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, 2º, do CPC). Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada exclusivamente pelos réus, o valor dos honorários periciais deverá ser por eles antecipados (CPC, art. 95), sob pena de preclusão do direito de produzir a prova. Com a resposta do perito, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, na forma apresentada pelo perito. Efetuado o depósito dos honorários periciais, oficie-se novamente ao perito para designação de data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Designada a data da perícia indireta, intimem-se as partes. Advogados(s): Israel Jonas Fleith (OAB 3127/SC), Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB 8016/SC), José Luiz Carraro (OAB 10862/SC), Patricia Dutra da Silva (OAB 021.561-B/PR), Elaine Sayonara Gracher Marques (OAB 33964/SC), Grazziele Moratelli Volpi (OAB 25122/SC), Grazziele Moratelli Volpi (OAB 25122/SC)

12/06/2019, 18:23

Aguardando publicação - Relação: 0336/2013 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 269, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido dos autores Tânia Lenita Dutra Alves da Silva, Ivo Alves da Silva Júnior, Taiana Alves da Silva e Luiz Felipe Alves da Silva para condenar os réus, Celso Moya e Hospital Nossa Senhora da Penha, ao pagamento: de indenização por danos materiais, consistentes em: R$ 11.854,72 (onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) correspondente à soma do ressarcimento com despesas médico-hospitalares (R$ 10.166,72) e com funeral (R$ 1.688,00). Neste caso, a correção monetária, que observará o INPC, será contada a partir do desembolso de cada despesa. Os juros de mora são devidos no importe de 0,5% ao mês, a contar também de cada desembolso, até o dia anterior à entrada em vigor do atual Código Civil (Lei n. 10.406/02). Na vigência do Código Civil de 2002, serão de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; de pensão mensal em valor total correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo da época dos fatos, com as correções do próprio salário mínimo, a ser dividida entre os quatro autores da seguinte forma: a) 1/4 (um quarto) do total para a autora Tânia Lenita Dutra Alves da Silva, até que complete 60 (sessenta anos); b) 1/4 (um quarto) do total para cada um dos demais autores, sendo-lhes devido até a data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, garantindo-se o direito de acrescer aos demais beneficiários, em caso de morte de qualquer dos autores ou de atingimento da idade ora definida; de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor. Para esta condenação, a correção monetária (INPC) correrá da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e os juros de mora, da data do óbito da vítima (23/01/1998) [Súm. 54, STJ], sendo 0,5% ao mês até o dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 10.406/02, e 1% ao mês, após a entrada em vigor do atual Código Civil. dian

09/10/2013, 13:24

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 269, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido dos autores Tânia Lenita Dutra Alves da Silva, Ivo Alves da Silva Júnior, Taiana Alves da Silva e Luiz Felipe Alves da Silva para condenar os réus, Celso Moya e Hospital Nossa Senhora da Penha, ao pagamento: de indenização por danos materiais, consistentes em: R$ 11.854,72 (onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) correspondente à soma do ressarcimento com despesas médico-hospitalares (R$ 10.166,72) e com funeral (R$ 1.688,00). Neste caso, a correção monetária, que observará o INPC, será contada a partir do desembolso de cada despesa. Os juros de mora são devidos no importe de 0,5% ao mês, a contar também de cada desembolso, até o dia anterior à entrada em vigor do atual Código Civil (Lei n. 10.406/02). Na vigência do Código Civil de 2002, serão de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; de pensão mensal em valor total correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo da época dos fatos, com as correções do próprio salário mínimo, a ser dividida entre os quatro autores da seguinte forma: a) 1/4 (um quarto) do total para a autora Tânia Lenita Dutra Alves da Silva, até que complete 60 (sessenta anos); b) 1/4 (um quarto) do total para cada um dos demais autores, sendo-lhes devido até a data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, garantindo-se o direito de acrescer aos demais beneficiários, em caso de morte de qualquer dos autores ou de atingimento da idade ora definida; de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor. Para esta condenação, a correção monetária (INPC) correrá da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e os juros de mora, da data do óbito da vítima (23/01/1998) [Súm. 54, STJ], sendo 0,5% ao mês até o dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 10.406/02, e 1% ao mês, após a entrada em vigor do atual Código Civil. diante da diminuta

12/09/2013, 14:06

Aguardando publicação - Relação: 0067/2008 Teor do ato: 1. O pedido inicial se baseia na alegação de que o falecido esposo e pai dos autores veio a óbito em razão de tétano, aduzindo a responsabilidade do médico requerido pela omissão da prescrição da vacina antitetânica. O Hospital Nossa Senhora da Penha, local do atendimento de Ivo Aldres da Silva, foi incluído no processo como litisconsorte passivo (fls. 198/200), em razão da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída pelo Código Consumerista. No entanto, requer a denunciação à lide do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen (fls. 283/286), pois alega que foi a partir da internação do extinto naquela casa de saúde que o quadro do paciente se agravou, culminando com sua morte. Ocorre que o pleito não pode ser acolhido, pois os casos de denunciação à lide devem ser rejeitados "no caso de mera possibilidade de futuro direito de regresso, em razão de sua existência depender de prova da culpa do denunciado, pois estar-se-ia trazendo à relação processual um fundamento jurídico novo, instaurando-se uma nova lide, com causa de pedir distinta, ferindo os princípios da economia e da celeridade processual".1 Assim, no caso, deverá restar comprovado o nexo causal entre a falta da aplicação da vacina antitetânica e a morte de Ivo, independente dos procedimentos adotados no decorrer do tratamento, inclusive aqueles eventualmente realizados nas dependências do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. No caso de eventual procedência do pedido, ou seja, se restar comprovado que a causa da morte foi a omissão do médico, pela não aplicação da referida vacina, poderão os réus acionarem regressivamente o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, se assim entenderem pertinente. Além do mais, não há obrigação legal ou contratual que enseje no acolhimento do pleito, neste sentido, já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE

29/04/2008, 13:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O pedido inicial se baseia na alegação de que o falecido esposo e pai dos autores veio a óbito em razão de tétano, aduzindo a responsabilidade do médico requerido pela omissão da prescrição da vacina antitetânica. O Hospital Nossa Senhora da Penha, local do atendimento de Ivo Aldres da Silva, foi incluído no processo como litisconsorte passivo (fls. 198/200), em razão da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída pelo Código Consumerista. No entanto, requer a denunciação à lide do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen (fls. 283/286), pois alega que foi a partir da internação do extinto naquela casa de saúde que o quadro do paciente se agravou, culminando com sua morte. Ocorre que o pleito não pode ser acolhido, pois os casos de denunciação à lide devem ser rejeitados "no caso de mera possibilidade de futuro direito de regresso, em razão de sua existência depender de prova da culpa do denunciado, pois estar-se-ia trazendo à relação processual um fundamento jurídico novo, instaurando-se uma nova lide, com causa de pedir distinta, ferindo os princípios da economia e da celeridade processual".1 Assim, no caso, deverá restar comprovado o nexo causal entre a falta da aplicação da vacina antitetânica e a morte de Ivo, independente dos procedimentos adotados no decorrer do tratamento, inclusive aqueles eventualmente realizados nas dependências do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. No caso de eventual procedência do pedido, ou seja, se restar comprovado que a causa da morte foi a omissão do médico, pela não aplicação da referida vacina, poderão os réus acionarem regressivamente o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, se assim entenderem pertinente. Além do mais, não há obrigação legal ou contratual que enseje no acolhimento do pleito, neste sentido, já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A T

17/03/2008, 14:20

Aguardando publicação - Relação: 0007/2003 Teor do ato: Vistos, etc. I. INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA. É sabido que, nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." (grifei). Todavia, aqui não existe prova inequívoca. "Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento." (Agravo de Instrumento n. 96.002148-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aqui, tal não acontece. Salvo melhor juízo, inexiste prova inequívoca da culpa do requerido. Existe, no máximo, uma presunção de culpa, a qual, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada.Não bastante, o processo criminal deflagrado contra o requerido está suspenso (art. 89 da Lei n.º 9.099/95). E sabe-se que: "Não gera o ato da suspensão nenhum efeito penal secundário típico de sentença penal condenatória (rol de culpados, maus antecedentes, reincidência etc.). Nem mesmo os direitos políticos resultam afetados. Na suspensão não se discute a culpa, não há culpado." (GOMES, Luiz Flávio. "Suspensão Condicional do Processo Penal". São Paulo. Revista dos Tribunais, 1995. p. 179-80). Anoto, ainda, que o requerimento dos autores esbarra no "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado" (CPC, art. 273, §2º). É o que professa Humberto Theodoro Júnior: "A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso afinal seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. "O periculum in mora

28/03/2003, 16:48

Decisão negando liminar - Vistos, etc. I. INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA. É sabido que, nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." (grifei). Todavia, aqui não existe prova inequívoca. "Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento." (Agravo de Instrumento n. 96.002148-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aqui, tal não acontece. Salvo melhor juízo, inexiste prova inequívoca da culpa do requerido. Existe, no máximo, uma presunção de culpa, a qual, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada.Não bastante, o processo criminal deflagrado contra o requerido está suspenso (art. 89 da Lei n.º 9.099/95). E sabe-se que: "Não gera o ato da suspensão nenhum efeito penal secundário típico de sentença penal condenatória (rol de culpados, maus antecedentes, reincidência etc.). Nem mesmo os direitos políticos resultam afetados. Na suspensão não se discute a culpa, não há culpado." (GOMES, Luiz Flávio. "Suspensão Condicional do Processo Penal". São Paulo. Revista dos Tribunais, 1995. p. 179-80). Anoto, ainda, que o requerimento dos autores esbarra no "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado" (CPC, art. 273, §2º). É o que professa Humberto Theodoro Júnior: "A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso afinal seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. "O periculum in mora deve ser evitado para o autor,

17/03/2003, 17:26

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 687, 688, 689 e 690

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 685

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 686

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 693 - Link para pagamento - 07/02/2025 16:36:02)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9720126, Subguia 5030231

Juntada - Guia Gerada - CELSO MOYA - Guia 9720126 - R$ 685,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 685, 686, 687, 688, 689 e 690

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(163)