Execução de Título Extrajudicial 0008026-22.2006.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008026-22.2006.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente às páginas 321-330. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. 3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). 5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Jeferson Michels (OAB 4999/SC), Eneleo Alcides da Silva (OAB 7770/SC), Rafa

25/07/2019, 10:09

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12525438, Subguia 6634314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Link para pagamento - Guia: 12525438, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6634314&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6634314</a>

Juntada - Guia Gerada - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC - Guia 12525438 - R$ 87,16

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 337

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 337

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(47)