Execução de Título Extrajudicial 0313649-26.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313649-26.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial, porquanto o que embasa a expropriatória é o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de nota promissória (fls. 44/49), caracterizando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784).Ressalta-se que o prazo prescricional é de 3 (três) anos da data do vencimento da nota promissória, a teor do previsto nos art. 70 do Decreto-Lei n.º 57.663/1966 e art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil. Considerando que os títulos possuem como vencimento de 08/12/2016, 08/01/2017, 08/02/2017, 08/03/2017, 08/04/2017, 08/05/2017 e 08/06/2017 e a presente demanda foi ajuizada em 20/12/2018, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo, foi apresentado demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, inc. I, alíena "b"), consoante os índices de correção estabelecido no contrato firmado pelas partes (fl. 50).2. Logo, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do CPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do CPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do CPC, ciente de que a não indicação de ben

07/01/2019, 14:55

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 204

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA POMA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ALBERTINA CAMARGO LIMA POMA

Custas Satisfeitas - Parte: ALDO POMA FILHO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Juntada - Guia Gerada - 25/08/2023 18:17:29)

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 204

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Todas as movimentações(213)

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