Procedimento Comum Cível 0309558-86.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309558-86.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2017 Teor do ato: I. Diante da comprovação, por meio do(s) documento(s) de pg. 17, de que a parte autora possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Registro que, segundo o art. 357, III, do CPC, o momento processual adequado para a definição da distribuição do ônus da prova, incluindo a sua inversão, é a decisão de saneamento do processo, e não o despacho inicial, como quer a parte autora. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua in

24/07/2017, 17:49

Mero expediente - SAJ - I. Diante da comprovação, por meio do(s) documento(s) de pg. 17, de que a parte autora possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Registro que, segundo o art. 357, III, do CPC, o momento processual adequado para a definição da distribuição do ônus da prova, incluindo a sua inversão, é a decisão de saneamento do processo, e não o despacho inicial, como quer a parte autora. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se

02/07/2017, 10:53

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8717707, Subguia 4458091 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Custas Satisfeitas - Parte: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LAURINDO SCHELL - Guia 8717707 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(90)