Procedimento Comum Cível 0304371-84.2016.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304371-84.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8178069, Subguia 4177016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 807,95

23/07/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/07/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

20/06/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/07/2024. Parte CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, Guia 8178069, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4177016&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dd1a4ad6e4eddb05b05edbbec2b62b073' target='_blank'>4177016</a>

20/06/2024, 18:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDER MAURICIO SENN

20/06/2024, 18:12

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - Guia 8178069 - R$ 807,95

20/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

14/06/2024, 18:28

Transitado em Julgado

14/06/2024, 18:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 16:44

SENTENÇA

•01/07/2022, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2019 Teor do ato: Acolho a competência.Com amparo no art. 370 do CPC e ante a necessidade de analisar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência dos pressupostos para a responsabilidade civil, determino:I ao autor para que, em 30 (trinta) dias, indique a(s) empresa(s) fumageira(s), inclusive o(s) respectivo(s) endereço(s), com a(s) qual(is) contratou o fornecimento do fumo no ano em que ocorreu o alegado prejuízo decorrente da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.II Indicada(s) a(s) empresa(s)s, oficie-se para que ela(s) apresente(m) cópia do(s) contrato(s) celebrado(s) com o autor e respectivas notas fiscais da compra de fumo relativa ao período, no prazo de 15 (quinze) dias.III - Quanto aos pedidos a título de prova por parte da requerida, com base no art. 6º do CPC, determino que o autor, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a título de complementação da "prova" contida no laudo apresentado com a inicial, preste todas as informações requeridas pela CELESC Distribuição nos itens 1 à 5 da letra 'f' e letra 'h' de fls. 74/75, acompanhada dos documentos pertinentes para que se possa apurar se os dados contidos no laudo são razoáveis e pertinentes e a fim de permitir emitir-se sentença líquida em caso de procedência da ação, considerando-se também a impossibilidade de a requerida trazer estas provas ao processo.Consigna-se que a falta de tais informações e documentos ao alcance do autor poderá implicar prejuízo ao próprio autor.Quanto ao requerimento contido no item 'g' de fl. 75, entendo dispensável, pois eventual ausência de declaração no imposto de renda acerca do valor arrecadado com a realização dos laudos técnicos não serve, por si só, à demonstração de que o autor não teria desembolsado os valores para pagamento ao engenheiro.Apresentadas as informações pela fumageira e pela parte autora, dê-se vista à

13/02/2019, 18:41

Mero expediente - SAJ - Acolho a competência.Com amparo no art. 370 do CPC e ante a necessidade de analisar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência dos pressupostos para a responsabilidade civil, determino:I ao autor para que, em 30 (trinta) dias, indique a(s) empresa(s) fumageira(s), inclusive o(s) respectivo(s) endereço(s), com a(s) qual(is) contratou o fornecimento do fumo no ano em que ocorreu o alegado prejuízo decorrente da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.II Indicada(s) a(s) empresa(s)s, oficie-se para que ela(s) apresente(m) cópia do(s) contrato(s) celebrado(s) com o autor e respectivas notas fiscais da compra de fumo relativa ao período, no prazo de 15 (quinze) dias.III - Quanto aos pedidos a título de prova por parte da requerida, com base no art. 6º do CPC, determino que o autor, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a título de complementação da "prova" contida no laudo apresentado com a inicial, preste todas as informações requeridas pela CELESC Distribuição nos itens 1 à 5 da letra 'f' e letra 'h' de fls. 74/75, acompanhada dos documentos pertinentes para que se possa apurar se os dados contidos no laudo são razoáveis e pertinentes e a fim de permitir emitir-se sentença líquida em caso de procedência da ação, considerando-se também a impossibilidade de a requerida trazer estas provas ao processo.Consigna-se que a falta de tais informações e documentos ao alcance do autor poderá implicar prejuízo ao próprio autor.Quanto ao requerimento contido no item 'g' de fl. 75, entendo dispensável, pois eventual ausência de declaração no imposto de renda acerca do valor arrecadado com a realização dos laudos técnicos não serve, por si só, à demonstração de que o autor não teria desembolsado os valores para pagamento ao engenheiro.Apresentadas as informações pela fumageira e pela parte autora, dê-se vista às partes adversas para manifestação com prazo de 5 (ci

07/11/2018, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2018 Teor do ato: 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, ante a declaração de hipossuficiência e documentos de pp. 31/35.2. Registre-se que caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, não só as normas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas que cuidam desta específica relação.Outrossim, necessário reconhecer que estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA QUALITATIVA DA SAFRA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.[...] MÉRITO - AUTOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CAUSAS QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE NA HIPÓTESE - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF/88 E ARTS. 14 E 22 DO CDC [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500176-77.2013.8.24.0015, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21/09/2017).Considerando que a parte autora se mostra hipossuficiente perante a ré e havendo verossimilhança nas alegações iniciais, necessário inverter o ônus da prova, consoante dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;.3. Desse modo, inverto o ônus da prova, o que faço com base no art. 6º, VIII, do

11/05/2018, 19:48

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, ante a declaração de hipossuficiência e documentos de pp. 31/35.2. Registre-se que caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, não só as normas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas que cuidam desta específica relação.Outrossim, necessário reconhecer que estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA QUALITATIVA DA SAFRA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.[...] MÉRITO - AUTOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CAUSAS QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE NA HIPÓTESE - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF/88 E ARTS. 14 E 22 DO CDC [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500176-77.2013.8.24.0015, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21/09/2017).Considerando que a parte autora se mostra hipossuficiente perante a ré e havendo verossimilhança nas alegações iniciais, necessário inverter o ônus da prova, consoante dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;.3. Desse modo, inverto o ônus da prova, o que faço com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Intimem-se.

29/01/2018, 12:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8178069, Subguia 4177016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 807,95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDER MAURICIO SENN

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - Guia 8178069 - R$ 807,95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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